Menoridade penal e a fuga do senso comum do rebanho bovino

Luiz Flávio Gomes

LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Estou no luizflaviogomes@atualidadesdodireito.com.br

Em lugar de alterar a idade penal, por meio do legislador, melhor seria resolver o problema da violência do menor. O senso comum do rebanho bovino (a expressão é de Nietzsche) sempre apoia o legislador em mais rigor penal, porém, não percebe que ele já fez 136 reformas do Código Penal, nos últimos 72 anos, sem ter diminuído nenhum tipo de violência. Se você não gosta da sua casa e a reforma 136 vezes e ainda assim ela não lhe satisfaz, o melhor é mudar de casa. Ou seja: chega de enrolação legislativa, que sempre promete solução para o problema da criminalidade, espalhando sedativos na população irada e impotente; é chegado o momento de fugirmos do senso comum do rebanho bovino: a solução é escola obrigatória, das 8 às 18h, para todas as crianças e adolescentes, até os 18 anos.

Quando falamos de educação, o senso comum do rebanho bovino diz que isso demora 20 anos para produzir efeito. Não percebe que colocando todas as crianças e adolescentes nas escolas nós nos livramos deles nas ruas imediatamente, prontamente. Mudança da lei penal, nesse contexto, é embromação. É claro que devemos punir os menores perversos que praticam crimes violentos, ninguém duvida disso. Mas não devemos confiar na punição como único remédio para o problema. Aliás, remédio mesmo é a educação. O resto é puro paliativo, que satisfaz a ira popular do rebanho, mas não soluciona absolutamente nada. “É mais fácil construir crianças fortes do que reconstruir adultos quebrados” (Emerson Santana).

Urbanização e educação como agentes preventivos da violência

* Conceição Cinti. “O raciocínio é simples: País que investe em educação, não precisa de tanto presídio. Porém, país que trata a educação e seus educadores sem prioridade, apenas no discurso e não na prática (como por aqui nossos governantes são especialistas em fazer), aumenta a violência, caminha para a desigualdade social e escancara as…

Medellín, cidade colombiana que usou a urbanização para reduzir a violência

“O raciocínio é simples: País que investe em educação, não precisa de tanto presídio. Porém, país que trata a educação e seus educadores sem prioridade, apenas no discurso e não na prática (como por aqui nossos governantes são especialistas em fazer), aumenta a violência, caminha para a desigualdade social e escancara as portas para a injustiça social”. (Luiz Flávio Gomes).

A urbanização utilizada de maneira adequada pode embelezar os espaços físicos e promover o precioso “upgrade” na autoestima dos moradores de uma determinada região, podendo também ser um poderoso instrumento de segurança, já que agrega elementos importantes como uma iluminação eficaz e um bom serviço de limpeza pública, que facilitam o direito de ir e vir das pessoas.

Nesse sentido, a moradia, direito básico do cidadão, oferecida pelo Poder Público às famílias de baixa renda deveria funcionar como agente inclusivo. Contudo, lamentavelmente algumas delas não passam de verdadeiras ‘favelas oficializadas’ pois estão localizadas em áreas excluídas do meio urbanizado. Conjuntos habitacionais em diminuta metragem de área construída sobre um frágil alicerce (a um custo alto) que nem sequer permitem ao futuro proprietário sonhar com uma reforma digna.

Também não há preocupação por parte do Poder Público em preservar um espaço de uso comum para esses moradores, com estrutura adequada para a prática de esporte, arte, cultura e entretenimento. Parece até que ignoram o fato de essa ser a maior ferramenta de inclusão social, de promoção da autoestima e da cidadania, alternativas poderosíssimas de prevenção à criminalidade, que espreita com mais gula aqueles em situação de vulnerabilidade.

A dignidade com certeza também passa pelo direito à moradia, por isso é preciso empreender esforços para dotar essas áreas denominadas “Conjuntos Habitacionais” de melhorias essenciais que agreguem algum valor como, por exemplo, agências de banco cujo perfil seja atender a maioria da população, supermercados populares, farmácias, igrejas e unidades do “Sistema S” (SESI, SENAC, SENAI, SESC, etc.), que trabalham e primam pela excelência no que fazem. A solução para alavancar o desenvolvimento da população por meio da oferta de emprego e melhoria da qualidade de vida é simples, mas parece ser ignorada pelos governantes, que não criam políticas para facilitar o acesso dos investidores e empresários para que se instalem nesses locais.

Cabe ainda ao Governo oferecer serviços essenciais a esses locais, como Posto de Segurança (com veículo apropriado), Unidade Médica (com a presença de psicólogos, assistentes sociais e ambulância própria), Unidade Odontológica, capela, cemitério, telefonia pública e biblioteca. Sem falar na imprescindível arborização e serviço de limpeza pública seletiva, que além de oferecer segurança e bem estar à população, agregariam valor ao empreendimento. Tudo isso é perfeitamente factível, basta apenas vontade política.

A falta de vagas em berçários públicos nesses “Conjuntos Habitacionais” é outro fator que impede o desenvolvimento local, por muitas vezes impedir que as mães possam trabalhar sossegadas, sabendo que seus filhos estão sendo bem cuidados, alimentados e seguros. A escola pública deveria funcionar em tempo integral a fim de oferecer à criança e ao adolescente, além da grade curricular referente ao Ensino Fundamental e Médio, o ensino profissionalizante de ponta conforme demanda o mercado de trabalho.

Agindo desta forma, além de estar cumprindo seu dever para com os jovens, o Poder Público evitaria a arregimentação precoce desses meninos e meninas pelo crime organizado e reforçaria o imprescindível elo entre a escola e a família, fortalecendo ambas as instituições. Mas além de não termos uma educação de qualidade, ainda somos obrigados a assistir o Governo investir o dinheiro do povo na construção de mais presídios, ao invés de construir escolas.

Segundo estudo realizado pelo Instituto Avante Brasil (www.institutoavantebrasil.com.br) a partir dos dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) houve expressiva queda na construção de escolas brasileiras entre 1994 e 2009. Há 15 anos, existiam 200.549 educandários registrados. Já em 2009, esse número caiu para 161.783. Por outro lado, o número de vagas em presídios aumentou 450%, tornando o Brasil campeão mundial neste quesito. Tínhamos em 1994 apenas 511 presídios. Em 2009, esse número saltou para 1.806. E pasmem: seria necessário o dobro ou o triplo de vagas para comportar o número de presos brasileiros, que em sua maioria são jovens, negros e pardos, de baixa renda e, quase na totalidade, não alfabetizados.

Qual o diagnóstico de um país que viu decrescer em quase 20%, em uma década e meia, o número de escolas e, no mesmo período, fez crescer em 253% o número de presídios? Essa é a pergunta de muitos especialistas, dentre eles, o renomado jurista Luiz Flávio Gomes, Doutor em Direito Penal pela Universidade de Madri e Mestre em Direito Penal pela USP. Para ele, esse é um triste sintoma de uma grave doença social.

Ao deixar nossos jovens isolados, acompanhados apenas pela programação televisiva, eles serão assolados pela publicidade que influencia o consumo do supérfluo, quando nem o básico lhe é garantido. Terão a horrível sensação de impotência e desesperança e, por não vislumbrar nenhuma perspectiva de futuro, o descaminho se torna o rumo mais fácil de ser tomado por essa juventude frustrada.

As habitações populares, como já foi dito, ficam longe do acesso ao emprego e, portanto, os moradores das periferias são obrigados a enfrentar a tortura em que se constituiu a locomoção das pessoas de baixa renda, cada vez mais sem opção de transporte público decente. O precioso tempo que poderia ser compartilhado com a família é desperdiçado em detrimento da incapacidade física, mental e psicoemocional gerada pelo estresse. Isso tudo, somado ao preconceito, à indiferença e à injustiça imposta às pessoas de menor renda tem causado graves feridas psicoemocionais que fazem grande diferença, principalmente no comportamento dos adolescentes, que são seres em fase de desenvolvimento.

Essa falta deliberada de planejamento dos Governantes muito colaborou para o alastramento das drogas em todo o País (sendo um exemplo clássico a implosão do Carandiru e a transferência dos presos para o interior do Estado, num apelo aleatório e político que não resolveu a violência da Capital e contaminou o interior de SP, que foi pego de surpresa). Fato esse que dificultou ainda mais a já complicada situação dos jovens de baixa renda, que se viram de repente influenciados por essas pessoas envolvidas com o crime e, em virtude da falta de orientação por parte da família, da sociedade e do poder público, passam a ser presas fáceis para os profissionais do crime e, sem opção, iniciam sua breve caminhada para a morte.

Outro exemplo da falta de planejamento ou até mesmo de desejo de mudança por parte dos governantes é a atual situação em que vive o ‘país do futebol’, como é conhecido o nosso Brasil. Em tempos de preparação para a Copa do Mundo, assistimos de camarote a construção de grandes obras, como estádios de futebol com dimensões e tecnologias absurdas para receber com pompa principalmente o público que vem de fora e a parcela mais rica do nosso país, ou seja, aqueles que têm condições de pagar caro por um ingresso para assistir um jogo no nível de copa do mundo. O que nos falta diante desse cenário é um olhar humano e crítico para perceber que essas obras estão em desacordo com as reais necessidades dos brasileiros, em especial daqueles que vivem em situação de vulnerabilidade e risco social. O que precisamos na realidade é de uma urbanização humanística que leve em consideração o direito, em especial de crianças e adolescentes, ao esporte e à arte como instrumento de desenvolvimento pessoal e social.

O que poucos sabem é que o Brasil teve oportunidade de conhecer experiências exitosas de projetos de urbanização que possibilitaram o desenvolvimento de comunidades vulneráveis e qualidade de vida para os seus moradores, como é o caso da Cidade Colombiana Medellín, mas não colocou em prática. Motivada pelo desejo e necessidade de reverter a imagem de uma das cidades mais violentas do mundo nos anos 80 do século XX, algumas atitudes foram tomadas pelo poder público de Medellín, dentre elas projetos de urbanização das áreas mais pobres da cidade. Contudo, o diferencial na cidade de Medellín está no fato da política não se restringir a um conjunto de obras faraônicas, como está acontecendo atualmente no Brasil, mas de projetos que visam a prestação de serviços com excelência e capazes de atrair a comunidade para as atividades que são oferecidas. É nesse sentido que o Brasil perdeu a oportunidade de criar paralelamente com a construção dos grandes estádios de futebol um centro de convivência onde as pessoas de baixa renda poderiam exercer seus direito ao esporte, arte e lazer que é comprovadamente pedagógico e preventivo. Essa é uma questão que precisa ser repensada para que o país alcance não apenas títulos no futebol, mas na vida de cada cidadão brasileiro.

“O raciocínio é simples. País que investe em educação, não precisa de tanto presídio. Porém, país que trata a educação e seus educadores sem prioridade, apenas no discurso e não na prática (como por aqui, nossos governantes são especialistas em fazer), aumenta a violência, caminha para a desigualdade social e escancara as portas para a injustiça social”. Mesmo com pensamentos como esse do jurista Luiz Flávio Gomes, infelizmente tudo continua como antes: o Brasil continuará erguendo cadeias, quando deveríamos estar construindo salas de aula e espaços apropriados para o esporte, a cultura e o lazer. Temos cada vez mais presos e cada vez menos pessoas que se preparam para um futuro menos desigual.

Vidas vulneráveis

Ainda segundo informações do Instituto Avante Brasil, o País conseguiu diminuir o número de mortes de recém-nascidos e prolongar a vida até a primeira infância, graças inclusive a alguns programas, conduzidos assertivamente pelo Terceiro Setor. Em especial, quero destacar o relevante trabalho da Pastoral da Terra, oportunidade em que não poderíamos deixar de fazer uma menção honrosa à saudosa e amada Zilda Arns. Tanto esforço empreendido para garantir a vida na primeira infância e, em um momento seguinte, perder para a violência das drogas e do crime organizado. Isso é lamentável.

Estudos realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre a situação da adolescência brasileira em 2011, revelam que a taxa de adolescentes e jovens entre 15 e 29 anos assassinados a cada 100 mil habitantes, em 2009, foi de 43,2%, o que representa a morte de 19 adolescentes e jovens por dia. No Brasil, nossas meninas também são as maiores vítimas dos crimes sexuais. De acordo com dados da Secretaria dos Direitos Humanos/Disque Denúncia, elas representam 80% das vítimas de exploração sexual, 74% das vítimas de tráfico de crianças e adolescentes, 79% das vítimas de abuso sexual e 73% das vítimas de pornografia. Pelas estatísticas, comprova-se a alta vulnerabilidade das nossas crianças e adolescentes em várias modalidades de delitos.

Você entendeu o que vem sendo feito na prática às nossas crianças e adolescentes de baixa renda? Diante da gravidade das estatísticas cabalmente provadas, há um verdadeiro massacre da população infanto-juvenil em virtude da ausência do Poder Público, que deveria criar Políticas Públicas direcionadas a essas famílias, capacitando-as para exercer com responsabilidade o “Pátrio Poder” e Políticas Públicas de motivação às famílias e às escolas sobre as vantagens em fortalecer o elo imprescindível entre ambas. Além disso, promover um amplo e exaustivo debate com a sociedade civil a fim de conscientizá-la de que a postura do preconceito e da indiferença aos menos favorecidos só tem causado o destrutivo “Efeito Bumerangue”, onde todos perdem.

Tem o Brasil autoridade para falar em acolhimento e inclusão de crianças e adolescentes em confronto com a Lei? É ou não um paradoxo esperar que o índice da criminalidade praticada por adolescentes seja reduzido sem que haja o investimento adequado, uma obrigação do Poder Público?

Informe-se. Participe! Uma sociedade organizada e informada é capaz de promover mais rápido as mudanças essenciais para a preservação da vida em sociedade. A união é a força adequada para combater com êxito a violência contra nossas crianças e adolescentes, o que venho denominando de “O Holocausto Brasileiro”.

* Advogada e educadora. Precursora da Educação Restaurativa, com experiência de mais de três décadas em Tratamento de Dependentes de Substâncias Psicoativas e Delinquência Juvenil. Palestrante e colunistas de alguns sites renomados. Autora do www.educacaorestaurativa.org

Cartão Recomeço - será mesmo possível ?

* Conceição Cinti.

O denominado ‘Cartão Recomeço’, lançado pelo Governo de São Paulo no último dia 09 de maio com o intuito de proporcionar a continuidade ao processo de recuperação do dependente químico após o período de estabilização já divide opiniões e, de fato, ensejará muitos questionamentos por parte de pessoas que são conhecedoras da área de tratamento e recuperação de dependentes químicos. A criação do ‘Cartão Recomeço’ pode até ser uma tentativa de reduzir o alarmante número de pessoas que perdem sua dignidade, liberdade e até mesmo a própria vida em virtude do uso de drogas, contudo, a proposta não contempla uma parcela importantíssima da sociedade: as crianças e os adolescentes. 
Por que excluir meninos e meninas que infelizmente estão iniciando cada vez mais cedo o uso de drogas e se tornam dependentes? Sem dúvida, essa exclusão desrespeita o artigo 227 da Constituição Federal, o qual afirma que o direito à proteção integral de crianças, adolescentes e jovens abrange programas de prevenção e atendimento especializado àqueles que são dependentes de entorpecentes e drogas afins. Com certeza o público alvo do programa precisa ser repensado urgentemente, mas levando sempre em consideração que intervir no campo da dependência química na infância e adolescência demanda olhar interdisciplinar e atuação conjunta e que somente uma visão ampla permite compreender esses meninos e meninas para além das questões legais e jurídicas, alcançando-os em suas vulnerabilidades individuais, familiares e sociais. 
Para entender melhor o universo da dependência química de crianças e adolescentes e a grande necessidade de um tratamento adequado destinado a esse público acesse o documentário dos Salesianos em http://www.youtube.com/watch?v=JbV54TB1SBo. 
É fato que cada especialista avalia a proposta do ‘Cartão Recomeço’ de acordo com o conhecimento que detém acerca do assunto. Um especialista já se pronunciou contrário à medida e crê que o melhor investimento no momento deveria ocorrer na área de prevenção; prontamente um promotor de justiça considerou a quantia de R$ 1.350,00 por mês, destinado às entidades parceiras do Governo devidamente habilitadas no tratamento desse tipo de paciente, um custo muito alto pelo serviço que será prestado. 
É evidente que a prevenção é atitude necessária para um país sério que deseja se manter longe das tragédias ou pelo menos em patamares aceitáveis. De fato, precisamos urgentemente de políticas públicas preventivas, pois sabemos que a vulnerabilidade social é a porta de entrada para aumentar os fatores de risco, por isso, as intervenções que buscam a prevenção de qualquer tipo de violência, violação de direitos e proteção da vida são bem vindas. O Brasil não tem tradição em políticas públicas preventivas, mas precisamos colocá-las como prioridade e fazer dessa via o caminho emergencial, no entanto, não podemos deixar de lado as políticas públicas de caráter restaurativo porque seria o mesmo que consentir as milhares de mortes, principalmente de crianças e adolescentes vitimados pelas drogas, e omitir socorro a um país epidêmico pelas drogas. 
Sobre a quantia de R$ 1.350 por mês para custear a permanência do dependente por até 180 dias em comunidades terapêuticas, respeito a opinião do digno representante do Ministério Público, que não deve ter muitas informações específicas sobre a problemática da drogadição, mas é necessário explicar que o tratamento a esses pacientes implica em uma série de cuidados especiais e multidisciplinares como, por exemplo, assistência psicoemocional e até mesmo de nutrição, pois em regra, além do abalo psicoemocional eles também apresentam um déficit na saúde física que não pode ser banalizado. 
Apenas para efeito de raciocínio e compreensão, se considerarmos que R$ 45,00 é o valor cobrado a uma pessoa sadia por um dia de hospedagem em um hotel de quinta categoria onde há apenas uma cama de péssima qualidade, banho, café e pão, logo se conclui que para recuperar a vida de um enfermo que exige múltiplos cuidados demandará um maior investimento financeiro, sob pena de comprometer não apenas o êxito do tratamento, mas a saúde do recuperando de baixa renda, por ter que suprimir determinados procedimentos que são indispensáveis à recuperação apenas para não aumentar o custo do tratamento. Isso é inaceitável!
Um Estado omisso e negligente por décadas com a vida das pessoas de baixa renda, principalmente de crianças e adolescentes, permitindo que chegássemos a esse caos não pode agora sob qualquer pretexto deixar de arcar com o que for necessário para vermos essas pessoas recuperadas. Estou falando em gastos necessários e não gastos supérfluos. Estou me referindo a investimento em saúde que foi desperdiçada, perdida por décadas de ausência de políticas públicas preventivas e restaurativas. 
Continuando a análise das condições de implementação do ‘Cartão Recomeço’, é importante frisar que determinar seis meses como prazo para a recuperação de um dependente químico é no mínimo uma ingenuidade por parte dos especialistas envolvidos na criação da medida. Basta uma pequena experiência no tratamento de dependentes químicos para saber que o prazo usual adotado pelas comunidades terapêuticas para obter resultados satisfatórios é de no mínimo nove meses correntes, sem levarmos em consideração os dependentes do crack, mais vulneráveis a muitas recaídas por causa da compulsão intermitente e severa abstinência causada por esse tipo de droga.
Outra preocupação constatada diz respeito à abrangência do ‘Cartão Recomeço’. Num estado como São Paulo, pertencente à região do país com maior concentração de usuários de cocaína e crack entre os anos de 2011 e 2012 (1,4 milhão de usuários), segundo Levantamento Nacional de Álcool e Drogas feito por amostragem e divulgado pela Universidade Federal de São Paulo em setembro de 2012, escolher apenas onze municípios para implantação do programa piloto pode comprometer o ritmo de ampliação da rede de tratamento aos dependentes. O Governo fala em atendimento a 3000 dependentes e isso significa uma porcentagem muito pequena da demanda do Estado. Além disso, excluir os dependentes que perambulam pelas regiões denominadas de Cracolândia é, na minha opinião, outro erro grave porque essas são as pessoas mais necessitadas de tratamento em entidades terapêuticas, já que o atendimento oferecido usualmente é bastante duvidoso quanto a sua eficácia. 
A cada tentativa de tratamento de dependentes químicos é inevitável não analisar o contexto geral da drogadição. Dessa forma, a cada análise nos deparamos com a insistência de políticas que deixam a desejar transparência com relação ao método aplicado no atendimento dessa parcela da população. No mês passado o Ministério Público Estadual de São Paulo entrou com uma ação civil pública para evitar que dependentes oriundos da Cracolândia sejam internados em instituições destinadas a pacientes psiquiátricos com surto. Os promotores também apuram se há procedência de que pacientes da capital estejam sendo encaminhados para unidades de tratamento no interior do Estado, fato que além de diminuir a cota de vagas nas cidades menores do interior ainda compromete a recuperação do paciente, pois impede o acompanhamento de alguém da família (incluindo a família dentro do novo e amplo contexto do vínculo familiar ao qual o aparelho judicial tende cada dia mais a aceitar equiparando laços afetivos aos laços biológicos) e no caso dos dependentes que vivem nas ruas, de um colega que esteja nas mesma condições, mas demonstra interesse afetivo pela vida do outro, uma vez que há muita solidariedade entre os moradores de rua até como uma forma de sobrevivência. 
Também temos insistindo com freqüência que o fato mais importante na recuperação/ressocialização de um dependente de drogas é a garantia na seqüência do tratamento, com início, meio e fim, não apenas porque é o mais adequado ou menos oneroso aos cofres públicos, mas principalmente porque através das fases do programa é que o recuperando vai aprendendo o passo a passo para se autodisciplinar e atingir o autocontrole sobre suas emoções, sentimentos e pensamentos, disciplina que o conduzirá à libertação da dependência. E isso, salvo qualquer engano de minha parte, é o que ainda não parece bem definido por parte do Governo como já dissemos em artigo anterior. 
O certo é que até o presente momento não temos informações transparentes sobre como acontece na prática a seqüência do tratamento oferecido pelo Poder Público ao dependente químico de baixa renda. Esse fato merece uma profunda e urgente reflexão, principalmente quando o paciente é dependente de crack, cuja dependência é severa. Portanto, ao colocar em prática cada uma das políticas públicas elaboradas é preciso ter mais consciência sobre se o trabalho desempenhado corresponde ao investimento público que foi feito. Enquanto não é possível obter essa total transparência, sigamos sempre atentos e com olhar crítico e construtivo acerca de cada uma das políticas públicas destinadas a nossa sociedade e com a certeza de que precisamos deixar de ser o país do imediatismo.
Quanto à possibilidade de recomeçar, acredito que só será possível se conseguirmos contemplar a integralidade do mundo das drogas para que possamos compreender e decidir adequadamente sobre cada medida adotada como parte do todo. 
* Advogada e educadora. Precursora da Educação Restaurativa, com experiência de mais de três décadas em Tratamento de Dependentes de Substâncias Psicoativas e Delinqüência Juvenil. Palestrante e colunistas de alguns sites renomados. Autora do www.educacaorestaurativa.org e www.educacaorstaurativa.blogspot.com

Por dentro das políticas públicas de atendimento a dependentes químicos

 

* Conceição Cinti

O avanço das drogas no Brasil é um fato que ainda está longe de encontrar uma solução que nos permita atingir um patamar aceitável, já que a erradicação é uma utopia. Pelo contrário, no ritmo e da maneira como o problema vem sendo tratado em especial pelo poder público, a problemática das drogas tende a causar ainda muitos danos tanto para o indivíduo dependente, como para as famílias e toda sociedade.Isso ocorre não apenas porque se trata de um assunto complexo, polêmico, mas devido à irresponsabilidade e omissão de décadas por parte do Governo, que insiste em banalizar o caráter social, educacional, familiar, espiritual, de saúde pública e privada, e de segurança pública que está por trás do uso de drogas.
Através da mídia percebemos que apenas o Governo e alguns poucos renomados cientistas, pelo menos aqui em São Paulo, polarizam o debate em torno da temática da drogadição e das formas de resolver o problema. Enquanto isso, um segmento importantíssimo, que são as Comunidades Terapêuticas (CT), em virtude da rica experiência que detêm e principalmente pelo fato de serem precursoras de um método de atendimento exitoso, não somente no que diz respeito à dependência orgânica, mas na construção de uma nova vida, pouco ou nunca é convidado para opinar sobre o assunto.
Quem transita por essa via conhece o desconforto que ainda existe entre a maioria dos cientistas e as lideranças das comunidades terapêuticas, principalmente por causa do componente espiritual da metodologia utilizada pela CT. Entretanto, hoje, em razão do absurdo aumento da demanda de pessoas de baixa renda aguardando por tratamento, o desconforto de outrora parece sabiamente ceder espaço para um melhor entendimento entre essas duas relevantes categorias. E esse fato é sim muito relevante, porque ambos os segmentos são imprescindíveis no atendimento às pessoas com dependência química, que sabemos que aumenta todos os dias e precisa ser resolvido.Para isso é necessário um diálogo democrático entre os dois setores que operam no mesmo campo: tratamento/recuperação de pessoas dependentes químicas, sobretudo para propor a elaboração de Políticas Públicas Restaurativas e Protetivas, uma vez que o método antigo ainda em uso pelo Estado tem se mostrado inadequado. Adotar mais uma tentativa de controlar a proliferação do uso de drogas através de tratamento/recuperação de dependentes químicos é uma urgência, tendo em vista que o uso de drogas hoje é uma das maiores preocupações da Família Brasileira e a Primeira Preocupação da Família Paulista, segundo pesquisa feita pela Datafolha e divulgada recentemente no Jornal Folha de São Paulo.
Portanto, o amplo entrosamento de todos os segmentos que têm conhecimento e experiência prática sobre esse tipo de epidemia precisa ser respeitado. Sem isso teremos uma solução capenga e ainda mais demorada para se obter resultados, o que significa mais cadáveres (lembrando os renomados mestres Luiz Flávio Gomes e Rául Zaffaroni), afinal, quem de fato conhece as características do crack sabe que as consequências desse tipo de droga são velozes e devastadoras.
Alguns já têm conhecimento de que o tratamento dos dependentes químicos tem início com o acolhimento, porém muitos ainda confundem ‘recolhimento aleatório’com acolhimento, que são coisas totalmente diferentes. Acolhimento pressupõe envolvimento humanitário e afetivo, que se constitui no eficaz amparo a alguém em total estado de vulnerabilidade sem que haja desrespeito aos direitos fundamentais do ser humano. Considero que o acolhimento é a fase inicial e uma das mais importantes no tratamento do dependente. Dessa fase dependerá o êxito das demais, porque é nessa etapa que surge a empatia entre o paciente e a equipe, quando todo esforço dos profissionais envolvidos deve estar voltado para cativá-lo, fato que determinará o surgimento de um ‘comando’ e a aceitação do paciente em se deixar conduzir. Contudo, isto só é possível dentro de um contexto de respeito incondicional ao paciente.
Ao mesmo tempo, o preconceito e a indiferença de muitos profissionais pelos dependentes químicos de baixa renda ‘saltam aos olhos’, o que pode prejudicar todo processo de restauração do paciente. Por isso, é imprescindível que os profissionais que acompanham dependentes químicos se livrem de seus preconceitos e busquem cada vez mais acolher, ouvir e entender para tratar os pacientes de forma adequada, contribuindo com o sucesso do tratamento. Além disso, é preciso uma mudança de olhar por parte do gestor de Programas, que deve adotar Políticas Públicas Restaurativas e Medidas Socioeducativas no sentido de agregar valor à titulação acadêmica, que por si só não será suficiente para conferir ao gestor capacidade de administrar com êxito o recuperando.
Porém, o fato mais importante na ressocialização/recuperação de um dependente de drogas é a garantia na seqüência do tratamento, com início, meio e fim, não apenas porque é o mais adequado ou menos oneroso aos cofres públicos, mas principalmente porque através das fases do programa é que o recuperando vai aprendendo o passo a passo para se autodisciplinar e atingir o autocontrole sobre suas emoções, sentimentos e pensamentos, disciplina que o conduzirá à libertação da dependência. E isso, salvo qualquer engano de minha parte, é o que ainda não parece bem definido por parte do Governo ou talvez essa falta de definição ainda esteja acontecendo devido ao grande número de dependentes, à falta de espaço físico adequado, além de pessoal capacitado e em número suficiente para atender adequadamente à demanda.
O certo é que até o presente momento não temos informações transparentes sobre como está acontecendo na prática a seqüência do tratamento oferecido pelo Poder Público ao dependente químico de baixa renda. Um exemplo disso são os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) que infelizmente ainda não têm um critério de atendimento que possibilite fácil acesso ao paciente de forma a assegurar que o recuperando dê continuidade ao tratamento.

Ao analisar o atendimento prestado por esses Centros Públicos, em que o paciente é medicado e retorna para o seu convívio natural (muitas vezes saem fisicamente mais fortalecidos e vão direito para as‘bocas’ ou bares continuar a usar droga sem nenhuma garantia de que irão prosseguir em tratamento), percebe-se, portanto, que o atendimento realizado pelos CAPs não alcançam seu objetivo, e se constituem em mais um procedimento higienista de ruas que visa apenas o retorno político. Esse fato merece uma profunda e urgente reflexão, principalmente quando o paciente é dependente de crack, cuja dependência é severa. Portanto, ao colocar em prática cada uma das políticas públicas elaboradas é preciso ter mais consciência sobre se o trabalho desempenhado corresponde ao investimento público que foi feito. Voltaremos ao assunto com mais profundidade!

*Conceição Cinti. Advogada e educadora. Precursora da Educação Restaurativa. Especialista em Tratamento de Dependentes de Substancias Psicoativas e Delinquência Juvenil, com experiência de mais de três décadas. Palestrante e autora do Blog educacaorestaurativa.org  

Menoridade e demagogia populista

LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista, diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do portal atualidadesdodireito.com.br. Estou noblogdolfg.com.br

Editorial do jornal O Estado de S. Paulo (01.05.13, p. A3) fez duras críticas à proposta do governador Geraldo Alckmin de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no sentido de aumentar o tempo de internação dos menores que praticam crimes violentos (hoje limitado a três anos). De fato, a legislação brasileira, nesse ponto, é uma das mais liberais do mundo, mas em um momento de “comoção pública intensa”, o que se deve esperar dos governantes responsáveis “é serenidade para resistir às propostas demagógicas populistas, que oferecem soluções mágicas que agravam em lugar de resolverem o problema” (veja nosso livro Populismo penal midiático, Saraiva: 2013).

O governador, diz o editorial, “cedeu à tentação do discurso fácil e, no embalo da emoção que ora contamina a reação popular a esses terríveis episódios, tenta auferir algum ganho eleitoral”. Aproveitou o “clamor popular” para desfechar uma cruzada em favor do endurecimento da lei penal, com a promessa de que isso resolve o problema.

Não temos que apoiar ou ficar indiferentes a esses macabros atos de violência praticados por alguns menores, mas o governador “não podia propor, demagogicamente, o que ele não tem condições de cumprir”, ou seja, as instituições que abrigam menores não contam com nenhuma vaga mais (as 8 mil disponíveis já estão sendo ocupadas por mais de 9 mil menores). O sistema penitenciário paulista, também falido, está com déficit de mais de 80 mil vagas. O índice de reincidência é altíssimo, o que evidencia que tais instituições não funcionam adequadamente. E ainda existem 18 mil mandados de prisão por cumprir, no estado.

Propor endurecimento penal como solução para o gravíssimo problema da insegurança, sem antes equacionar o problema prisional, “é pura e simples demagogia” (e eu acrescentaria: populista). A ONU vem dizendo que uma das políticas públicas mais irresponsáveis da América Latina é a do populismo penal, porque promete soluções mágicas para problemas muito sérios, iludindo a população com medidas sedativas da sua ira e do seu profundo sentimento de impotência.

O legislador brasileiro, diante do problema da criminalidade, desde 1940, não faz outra coisa que aumentar o rigor dos castigos penais. O que conseguiu com isso? Em 1980, tínhamos 11,7 mortos para cada 100 mil pessoas. Em 2010, fechamos com 27,4 para a mesma quantidade de habitantes. Passamos a ser o 18º país mais violento do mudo. Ou seja: a política populista punitiva não é solução. Trata-se de verdadeiro charlatanismo discursar em sentido contrário.

Mas a falácia de que a repressão é a solução continua em voga. Enquanto não experimentarmos nossa emancipação moral e aprendermos aproveitar os bons momentos econômicos (como este que estamos vivendo – 7ª economia mundial) para lutarmos por educação de qualidade nas escolas, nenhuma evolução significativa (do país como um todo) podemos esperar. Sem educação nas escolas, efetiva e intensa (dos 6 aos 17 anos, das 8 às 18h, diariamente), só estaremos preparando nossos jovens nas ruas para o aumento da produção da nossa fábrica de carnes e ossos regados a sangue.

Visita íntima ao menor em conflito com a lei

                                                       

* Conceição Cinti

A garantia do direito à visita íntima ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativa privativa de liberdade com certeza será motivo de muitas especulações e polêmicas por parte da mídia populista, dos leigos e dos desinformados sobre as necessidades básicas inerentes a cada ser humano desde seu desenvolvimento intrauterino.
A reflexão sobre a importância da ‘concessão’ da visita íntima, prestes a ser estendida a esses adolescentes, conforme princípio do atendimento integral previsto na constituição específica para infância e adolescência, deve ser feita levando-se em consideração que o afeto e o toque são condições imprescindíveis para o pleno desenvolvimento do ser humano. E que ao serem negadas, principalmente na fase da adolescência, podem trazer consequências negativas que precisam ser levadas a sério no momento da elaboração de medidas protetivas e socioeducativas.
Sabendo que a afetividade faz parte do processo de desenvolvimento estrutural epsicológico do ser humano, sem ela não é possível construir de forma plena a base da personalidade nos primeiros anos de vida, correndo o risco, inclusive,de que aquilo que acontece ao indivíduo neste período seja refletido na adolescência e na fase adulta. Os registros no inconsciente ou a ausência das relações entre pais e filhos podem causar graves transtornos afetivos e emocionais, portanto, a afetividade é a gênese de todo relacionamento humano e talvez a nossa primeira forma de se inserir no mundo e interagir com ele.
Diante desses fatos cientificamente comprovados de que a afetividade é primordial na formação psíquica do indivíduo e que sem ela há um desvio na conduta da personalidade do ser humano (apenas variando em intensidade por causa do princípio da unicidade de cada pessoa), é imprescindível a existênciade um vínculo afetivo saudável, de uma referência que dê suporte na formação da criança, que pode ser os pais ou uma pessoa que desempenhe um papel importante nos seus primeiros anos de vida. Assim sendo, os carinhos da mamãe (biológica, adotiva, afetiva ou a mãe social que indica aquela pessoa que é a responsável e cuida efetivamente e afetivamente das criança, é a terminologia mais usada para essa mamãe pelas instituições sem fins lucrativo) serão a base e o porto seguro para uma adolescência mais saudável. Por outro lado, a privação do afeto por parte dos pais ou responsáveis, assim como a ausência de uma estrutura familiar adequada durante os primeiros anos de vida, irão comprometer o amadurecimento emocional do adolescente e futuramente do adulto.
Entretanto,na prática, sentimentos e emoções são banalizados, subestimados e em geral estão presentes na base dos conflitos existenciais e quase sempre são os responsáveis pelos crimes, principalmente, os hediondos, salvo, algumas patologias mentais. Segundo Biddulph (apud James Prescott p.122), estudos feitos em diferentes sociedades constataram que nas sociedades onde as crianças recebem menos toque físico e pouco afeto há mais violência por parte dos adultos. Através desse fenômeno cientifico se comprova de forma irrefutável que quanto mais segura e amorosa for a vida da criança, mais afetuosa e estável emocionalmente ela vai ser na fase adulta. Pesquisas têm revelado ainda que pessoas que cometem crimes quase sempre estão envolvidas numa história de rejeição, humilhação e tiveram uma infância permeada por desajustes de toda ordem.
Ao pensarmos nos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas constatamos que a privação que eles passam não é medida apenas pela presença de altos muros que os separam do mundo lá fora, mas há também uma privação de afeto. Essa falta de afetividade é um reflexo da omissão do Estado, que através das suas políticas públicas inadequadas em nada têm contribuído para a efetivar ressocialização e reinserção desses meninos e meninas na sociedade. Ao invés de garantir o afeto e o acompanhamento dos pais e familiares durante todo o processo de cumprimento das medidas privativas de liberdade, o Estado e seus representantes insistem em políticas repressivas, de maus tratos e torturas.
E porque os pais e familiares, peças fundamentais para a recuperação dos adolescentes em conflito com a lei, são impedidos e têm suas presenças dificultadas nesse acompanhamento? Porque as unidades de cumprimento de medidas socioeducativas funcionam em flagrante desrespeito à Constituição e ao Estatutoda Criança e do Adolescente (ECA), que na teoria são efusivamente defendidos, mas na prática funcionam para ‘Inglês ver’. Uma prova disso é a distância entre a unidade onde o adolescente cumpre medida e a comunidade onde ele mora, dificultando a visita dos pais e familiares e, consequentemente, enfraquecendo o vínculo e a convivência familiar e comunitária. É nesse momento que o Conselho Nacional de Justiça deve ser acionado para que seja determinado que o adolescente cumpra a medida socioeducativa na comarca em que reside.
Constituindo-se a afetividade como um conjunto de reações psíquicas do indivíduo frente ao mundo exterior que se traduz através das emoções e sentimentos e cuja manifestação se polariza entre os extremos, como a dor e o prazer; a satisfação e a insatisfação; o agrado e o desagrado, a alegria e a tristeza, conforme diz Ferreira (1999.p.62); sua presença ou ausência é capaz de alterar o modo como cada pessoa se relacionará consigo mesmo e com o mundo exterior. Por essa razão, cuidar adequadamente das emoções e sentimentos é imperioso como uma forma de evitar tragédias.
Por essa razão o histórico de vida de uma pessoa privada de liberdade, seja ela adolescente ou adulta, deveria ser a peça mais importante dentro do contexto de um Programa Restaurativo e de Ressocialização, sendo imprescindível a análise sistemática do comportamento humano para a aplicação da metodologia mais adequada, afinal, sabemos que os problemas emocionais têm raízes no início da vida e por essa razão os hábitos de comportamentos adquiridos nessa fase são reversíveis, mas extremamente difíceis de serem modificados na vida adulta, necessitando de espaço físico adequado e muita persistência por parte da equipe multidisciplinar técnica ecientífica. Essa transposição é possível, conforme podemos constatar através dos estudos científicos de alguns especialistas na área, dente eles o renomado médico Augusto Curi, através de sua Teoria Multifocal. 
A permissão da visita íntima aos reeducandos é uma oportunidade ímpar que as autoridades têm para abrir espaço para uma discussão mais ampla a fim de informar e capacitar esses adolescentes não apenas para extravasarem sua virilidade, mas orientá-los sobre as conseqüências decorrentes dos seus comportamentos, a exemplo da paternidade, gravidez precoce e doenças sexualmente transmissíveis, enquanto questões complexas e delicadas. Portanto, muito mais que reservar um espaço físico para que os adolescentes pratiquem sexo precisamos aproveitar essa chance e ensiná-los a importância do afeto, trabalhando os sentimentos e emoções. Uma tentativa como essa foi desenvolvida com dignidade com pessoas com Síndrome de Down e obteve êxito, demonstrando que a garantia de todos os direitos concernentes as pessoas, sem distinção, conforme está previsto na nossa Carta Magna, não é nenhum favor que o Estado nos faz, muito pelo contrário, é dever e princípio constitucionalque o ser humano seja atendido integralmente.
Convém lembrar que a fase da adolescência é o momento áureo, o ápice da ebulição dos hormônios e precisa ser levado em conta em virtude das situações que têm ocorrido envolvendo questões sexuais de adolescentes. Sabemos que o afeto e o toque são significativos para a vida desses meninos e meninas, portanto, são direitos desses adolescentes não apenas a visita íntima, mas um maior contato possível com os pais ou familiares. A falta do toque e de carinho dos pais e familiares somados aos duros tratamentos usados pelas unidades de meninas socioeducativas acarreta prejuízos emocionais, distorcendo de forma perversa e irremediável a personalidade desses adolescentes ainda em fase de formação. E é exatamente isso que temos assistido dia após dia através da mídia.
Negar o direito à visita íntima, atendendo aos pré-requisitos de respeito, é permitir a continuidade de uma prática que desde sempre ocorre veladamente dentro das unidades de medidas socioeducativas: a lei do mais forte sobre o mais fraco, onde os mais fortes fisicamente (ou apadrinhados) subjugam o mais fraco e submete-o aos seus mais sórdidos desejos sexuais. Fatos humilhantes e perversos se constituem em gravíssimas violações aos direitos humanos impedindo, inclusive, que a livre orientação sexual deixe de ser natural e seja resultado da opressão contra os fragilizados, fato que já ocorre dentro das unidades masculinas e femininas. Essa realidade precisa ser banida para que seja assegurada a opção natural de relacionamentos entre homens e mulheres ou, a quem preferir, a liberdade de orientação sexual como prática civilizatória.

*Conceição Cinti. Advogada e educadora. Especialista em Tratamento de Dependente de Substâncias Psicoativas e Delinquencia Juvenil, com experiência de mais de três décadas. Colunista de alguns renomados site e pode ser encontrada no www.educacaorestaurativa.blogspot.com.br visite esse espaço!

Educar é Fundamental

“Ensina a criança no caminho que ela deve andar; e ainda quando for velho não se afastará dele”.

(Livro de Provérbios: Capítulo 22, verso 6).

Ou, se preferir:

“Educai as crianças e não será preciso punir os homens”.

(Pitágoras de Samos – Filósofo).

As citações acima apesar de milenares são atemporais e irretorquíveis dentro do contexto necessário ao desenvolvimento da criança e do adolescente, por essa razão deveriam nos conduzir a uma profunda reflexão sobre o dever da família, dos Governantes, e também da sociedade civil, na condição de coparticipes do grande “Pacto Social” pelo bem comum, mormente, pelo o bem estar das crianças e dos jovens de baixa renda (que é a camada social estigmatizada pelo sistema penal brasileiro cuja característica cultural é penalizar pessoas do sexo masculino, pobre, preto, pardo e com menos escolaridade e, pior, jovens sem nenhuma perspectiva de futuro. (Ver: Raio – X do cárcere brasileiro: números que chocam).

Os jovens são o futuro de uma nação, mas para isso é imperioso que os governantes cumpram os princípios constitucionais e outros dispositivos legais, no nosso caso, o ECA que complementa deveres e direitos dos menores versos obrigações do Estado. Entretanto é do conhecimento público que no Brasil as leis são mais para "Inglês ver", principalmente, quando para beneficiar e, o destinatário são pessoas baixa renda.

Por que o futuro desses jovens no Brasil está comprometido?

Pela falta de uma educação de qualidade em regime de escola integral, que garanta além da grade normal pertinente ensino infantil, ensino fundamental e médio, também assegure aos jovens cursos profissionalizantes com demanda no mercado de trabalho e as crianças e jovens praticas esportivas e culturais e entretenimento de qualidade. Essas atividades não apenas motivam e enriquecem a formação das crianças e jovens, mas também seria uma forma de preencher o vazio e as distorções causados pela ausência dos pais e evitaria que esses menores perambulassem a mercê da sorte pelas periferias comprometidas cada dia mais com o crime organizado, dos quais na pratica eles têm sido presas fáceis aliciadas ainda em tenra idade.

Por essa razão me esforço para que meus artigos destaquem que a falta de perspectiva de um futuro gera, principalmente, nos adolescentes a desesperança que na prática os tem conduzido ao crime e por consequência a morte precoce.

Essa preocupação deveria ser de cada família, cada educador, cada humanista, principalmente, cada Governante, em todos os níveis, por ter sido cabalmente constatada através de estudos em várias e diferentes sociedades que apontam a indiferença com o destino dos jovens, (principalmente, os de baixa renda), a falta de oportunidade de acesso desses jovens ao mercado de trabalho e a uma melhor condição de vida como o descaminho passível de induzi-los a condutas antissociais e inicia-los no crime.

No Brasil nem precisa pesquisa para constatar que esse fato vem ocorrendo há décadas com crianças e jovens brasileiros, situação que venho denunciando sistematicamente e venho denominando-a de “O Holocausto Brasileiro”.

Parafraseando o que vem sendo dito insistentemente, pelo o notável jurista Professor Luiz Flávio Gomes: “...um pais que nos últimos 15 anos investiu mais em punição e prisão do que em educação (+ presídios –escolas), é um pais severamente enfermo! Devido a inversão absoluta dos valores: exclusão social em detrimento da“construção cultural” do cidadão. Menos Estado social e mais Estado policial. Uma aberração que precisa ser denunciada e combatida (Ver: BRASIL: país que constrói mais presídios que escolas está doente).

O presente artigo é oportuno porque enquanto o Congresso Nacional se prepara para votação de matérias referentes ao menor em confronto com a lei, o país caminha desinformado e indiferente ao futuro desses menores, alimenta uma expectativa unicamente punitiva, invés de exigir das autoridades competentes uma ampla investigação das causas da violência praticada pelo infanto-juvenil e, contra ele, como suporte legal para doravante cuidar adequadamente desse assunto. Não podemos desperdiçar a oportunidade de dar um novo rumo às políticas preventivas e restaurativas utilizadas há décadas pelo Governo e que se mostraram totalmente ineficazes para conduzir à ressocialização e a inclusão social desse menor ( que é o principal objetivo da pena), mas que na prática, ao contrário tem cooperado para aumentar a reincidência deformando ainda mais sua personalidade.

Defender a sustentação da maioridade penal aos 18 anos, não quer dizer que estamos coniventes com o menor que pratica crimes, mormente, crimes hediondos, mas daí pretender resolver uma questão tão complexa, apenas com medidas punitivas é se deixar levar pela pressão da mídia populista, que tem apenas o escopo imediatista, simplificado, sem nenhum compromisso com resolução adequada do problema, portanto, em total menosprezo as leis e garantias individuais, sem levar em conta as constatações e as recomendações científicas sobre esse “ser” ainda inacabado em todas as suas potencialidades que é o adolescente, que apenas na teoria explicitamente a lei protege. Exatamente por isso o momento é significativo para uma profunda reflexão e adoção imediata de estratégias de prevenção que me parece ser prioritário e emergencial nas políticas públicas, além de menos oneroso aos cofres públicos e a própria vida.

Cabe ao Estado, cumprir seu dever de casa (cumprindo suas funções de tutela do menor com excelência, o que nunca fez) ao invés de reforçar o discurso da mídia populista que inundou a sociedade e, não trará nenhum resultado positivo que possa servir de ponte para a cultura da paz.

Quando o objeto em questão são criança e adolescentes, portanto o futuro de qualquer nação civilizada, omitir da população a precariedade dos Educandários Públicos e suas metodologias ineficazes, mais semelhantes a faculdades do crime em todas as suas modalidades e cada dia mais distanciada de metodologias que corrobore a ressocialização, recuperação e a inserção social desses adolescentes à sociedade, mas que na prática não acontece, estamos caminhando na contra mão do direito, da justiça social e da liberdade, o que é um grande equivoco, um paradoxo inadmissível que precisa ser urgentemente reparado e, penso ser esse o momento.

O ECA carece de reparos urgentes. Melhor e mais produtivo que reduzir a maioridade penal seria corrigir uma distorção (dentre outras existentes) que ocorre desde a criação do ECA: transformando em agravante, majorando a pena sem dó para o delinquente adulto que utilizar sob qualquer pretexto a cooperação do menor para a prática de infrações ou crimes. Essa postura, sim, me parece a mais correta e, por certo terá impacto na diminuição da violência praticada por menores e contra eles, capitaneada, na maioria das vezes por delinquentes adultos.

Vamos ter que optar pela verdade e, não mais permitir que continue se propagando aos quatro cantos do pais essa mentira deslavada de que o menor não é penalizado, não vai preso e, após cometer crimes graves e atingir a maioridade penal será tudo zerado e esse menor terá seu histórico limpo. Isso nada mais é que mais um engodo, o próprio " 171", ( amparada pela corrente dos raivosos)  que leva até hoje menores incautos a colaborar com adultos criminosos profissionais. Porque ninguém ignora que a passagem de um menor por qualquer Educandário Público ( Ex- FEBEM) deixará para sempre marcas indeléveis alma ( sentimentos e emoções) e seu histórico de vida será maculado para sempre. Na prática, qual seria então a diferença entre a prisão de um delinquente adulto e a imposição de medida socioeducativa privativa de liberdade aplicada a um menor em confronto com a lei? Nenhuma!

O ideal seria não existir crime, muito menos hediondo, mas isso é uma utopia e não uma verdade, afirmar que existe uma sociedade onde não exista um delito, um crime, mas há varias sociedades onde essa taxa é diminuta por causa dos investimentos governamentais adequados que não é o caso do Brasil. Também não ficar engessados no Direito comparado e obrigatoriamente, importar para o Brasil medidas que deram certo em outros. O que precisamos é levarmos a sério o imperioso dever democrático de respeitar a dignidade humana e levar em consideração as particularidades do povo brasileiro, as especificidades de cada um dos nossos Estados, e fazer o que tem que ser feito: impedir qualquer tipo de degradação à criança e ao adolescente doa a quem doer.

É que cuidar de pessoa, restaurar pessoa, tem uma fórmula que é incompatível com as políticas ideológicas e partidárias reinantes no país. A Fórmula dos cincos Ds, ou seja: Difícil, Demorado, Dispendioso, Doído, mas, com Dignidade é perfeitamente possível restaurar, mormente, crianças e adolescentes, mas é uma verdade que não interessa aos políticos brasileiros.

*Conceição Cinti. Advogada e educadora. Especialista em Tratamento de Dependentes em Substâncias Psicoativas e Delinquência Juvenil, com experiência de mais de três décadas. Colunista de alguns renomados sites e pode ser encontrada nowww.educacaorestaurativa.blogspot.com.br visite esse espaço!