Ética e o respeito aos seres humanos

 

 

O renomado Jurista Luiz Flávio Gomes através dos seus textos nos leva a reflexão da urgente necessidade de mudanças nas velhas Políticas Públicas inadequadas,que têm corroborado para gerar mais violência ao invés de conter a violência. O País precisa urgentemente de Políticas Públicas eficientes nas áreas de  Prevenção, Educação as crianças e adolescentes e também de alcance as famílias. (Conceição Cinti)

 

 

 

LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

Toda premissa ética nossa deve se caracterizar pela coerência (não faça aos outros o que você não gostaria que fizessem com você). Se defendemos tratamento digno para os presos, não podemos (ao mesmo tempo) deixar de lutar também pelos direitos das vítimas. Se condenamos a violência dos criminosos particulares contra suas vítimas, não podemos deixar de abominar, na mesma proporção, a violência ilegítima do Estado contra os supostos criminosos ou mesmo contra os culpados, incluindo-se aqui os que se acham presos. Nossa luta contra a barbárie, em pleno século XXI, e em favor da civilização, deve ter como eixo a ética, que consiste na arte de viver bem humanamente (Savater), ou seja, respeitando todos os seres humanos.

Seguindo essa linha de raciocínio, nada mais desumano e irracional que pregar a defesa somente dos direitos dos “humanos direitos” (das pessoas corretas). Esse tipo de discurso (profundamente incivilizado) conduz à total desproteção daqueles que infringem a lei (“os inimigos”), o que significaria não dar nenhum tipo de tutela precisamente aos que criminosamente discursam em favor apenasdos direitos dos “humanos direitos”. Ocorre que, por força do Estado de Direito, também os nazistas e fascistas contam com várias garantias previstas nas leis, nas Constituições e nos Tratados internacionais.

Do ponto de vista ético como devo lidar com a violência (dos criminosos particulares ou do Estado)? Por profunda convicção humanista, ética e filosófica, não concordo nem apoio, ostensiva ou veladamente, qualquer tipo de violência, salvo em caso de comprovada e absoluta necessidade (legítima defesa, por exemplo). Sou contra a violência dos criminosos particulares (agressores, assassinos, estupradores etc.) (recordo que meu pai também foi assassinado), assim como refuto todo tipo de violência vingativa que alguns carniceiros e torturadores dos poderes públicos, com amplo apoio de densos setores da sociedade e da mídia, empregam contra os suspeitos, os inocentes, os presos e os culpados, transformando-os também em vítimas da violência ilegítima do terror do Estado.

Com a mesma intensidade que repugno, por força das minhas convicções, a total falta de amparo às vítimas desses impiedosos criminosos, vítimas essas que não são atendidas nem sequer em suas necessidades mais essenciais, seja pelo omisso Estado, seja pela insolidária e egoísta sociedade, também condeno, com toda veemência, a violência atroz, degradante e desnecessária contra os infratores das leis, que não podem ficar impunes, isso é certo, nem tampouco serem tratados como coisas ou insetos ou sofrerem sanções aberrantes, indignas e desproporcionais. A ética não pode ter dois pesos e duas medidas. Toda vítima da violência ilegítima deve receber o mesmo tratamento.

Não acho que a violência irracional, sobretudo quando ancorada na intolerância ou mesmo na vingança, que constitui, em si mesma, a mais deplorável e torturante expressão do atraso e da barbárie humana, possa contribuir para a construção de qualquer tipo de sociedade não flagrantemente desigual, próspera e civilizada, que espelha o império ético da irrefreável evolução da espécie humana.

*LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes e co-diretor da LivroeNet. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Siga-me no facebook.com/professorLFG, no blogdolfg.com.br, no twitter: @professorLFG e no YouTube.com/professorLFG.

Sistema carcerário: bomba relógio com tragédias anunciadas

Recomendo essa excelente máteria que retrata a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro pelo  renomado Jurista Luiz Flávio Gomes.

LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

A situação carcerária nacional é muito preocupante. Caso persistam as suas condições atuais, pode-se concluir que jamais o Brasil será uma grande nação. Pode até ser economicamente forte, mas seus pés são (praticamente) todos de barro.

O Brasil fechou o ano de 2011 com um total de 514.582 presos (números mais atualizados do DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional).São 270 para cada 100 mil habitantes -, se mantendo no 4º lugar dentre os mais encarceradores do mundo (veja o ranking completo do ICPS – International Centre for Prison Studies).

Só na última década o número de presos cresceu 120%, já que em 2001, o país possuía 233.859 detentos. No mesmo período, o número de presos provisórios dobrou, chegando a 173.818 detentos (antes eram 78.437) e o número de mulheres presas aumentou 245% (em 2001, elas eram 9.873).

Em razão desse crescimento desenfreado, hoje o país carece de 208.085 vagas em seus estabelecimentos penais, havendo 68% mais presos do que vagas (Veja: Déficit de 208.085 vagas no sistema prisional) e 43.328 detentos alojados precariamente em delegacias.

Apenas 9 crimes são responsáveis por 94% dessas prisões, são eles: Tráfico de Entorpecentes (nacional e internacional), Roubo (simples e qualificado), Furto (simples e qualificado), Homicídio (simples e qualificado), Porte ou posse de arma, Latrocínio, Estupro (unificado ao atentado violento ao pudor), Receptação e Quadrilha ou bando. Veja o gráfico e os percentuais no gráfico abaixo

Note-se que a maioria desses delitos encontra-se tipificada no Código Penal e que os crimes contra a Administração Pública, os crimes tributários e financeiros e até os crimes de falsificação não se encontram nesse rol, fazendo parte, com outros delitos, dos 6% restantes (Veja: 68% das prisões fundamentam-se em delitos do Código Penal e Crimes contra o patrimônio justificam 71,6% das prisões tipificadas no Código Penal).

E ainda, apenas os crimes de tráfico nacional de entorpecentes, roubo e furto representam 68% do total de prisões no país. Crimes majoritariamente cometidos fundamentalmente por marginalizados sociais, muitos deles esquecidos pelo Estado, antes, durante e depois de suas prisões (Veja: Drogas: 80% das prisões por leis especiais; Região Centro-Oeste: descaso estatal, arbitrariedades e superlotação dos presídios e Região Sudeste: retrato da ilegalidade, descaso e afronta aos direitos humanos dos presos).

Além de não tornar o país mais seguro nem diminuir o medo da população, nossa cultura punitivista em relação aos crimes não violentos (55% dos presos), seguida pelos aplicadores do direito e motivada pelo populismo penal midiático, apenas contribui para o aumento da violência e da incivilidade no país (Brasil é o 20º país mais violento do mundo. Alagoas é o campeão nacional, PM mata mais: pena do gatilho leve).

Obviamente que não se trata de defender a impunidade, mas sim a proporcionalidade, necessidade e humanidade desses aprisionamentos, que deveriam ficar reservados apenas para os crimes violentos (45%). Quanto aos crimes não violentos, necessitamos mesmo é de melhores políticas sociais e educacionais.

*LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Codiretor do Instituto Avante Brasil e do atualidadesdodireito.com.br. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Siga-me nas redes sociais: www.professorlfg.com.br

** Colaborou: Mariana Cury Bunduky – Advogada e Pesquisadora do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes.

O Perigo das Drogas Sintéticas nos Rondam

* Conceição Cinti

Drogas sintéticas. Por que temidas? Porque são fabricadas em laboratório, são substâncias ou misturas de substâncias psicoativas produzidas a partir de meios químicos aleatórios, cujos principais componentes ativos são desconhecidos e têm apresentados efeitos devastadores à sociedade.

Em artigo recente (publicado aqui nesse espaço) falamos das “Drogas Sintéticas” e do assustador aumento do consumo desse tipo de droga em nosso país. Também falamos da dificuldade de apreensão desse tipo de drogas pelas nossas polícias porque cada nova substância que surge precisa ser classificada, bem como controlada ou proibida e cadastrada pela ANSIVA para ser considerada droga, somente após esse procedimento é que uma substância poderá ser considerada uma droga ilícita e passível de apreensão e criminalização segundo a ANVISA.

Esse fato favorece o comércio ilegal das drogas sintéticas e, consequentemente, requer alerta máximo dos Governantes e das nossas polícias, principalmente da Polícia Federal.

Alarmante a desinformação a respeito das drogas de uma forma geral. E, fatos comuns desse mercado criminoso, são revelados com espanto pela mídia. Mas pouco tem sido feito pelos Governos.

O narcotraficante é alguém inescrupuloso, perverso e indiferente à sorte do ser humano. Na busca alucinante por maiores lucros não se importará em lançar mãos de produtos que torne a droga mais letal a vida e a saúde das pessoas. Como por exemplo, usar pó de mármore ou vermífugo, cafeína, anestésicos, antitérmicos, tudo para aumentar a quantidade da “farinha” como é popularmente chamada a cocaína (Folha de São Paulo, 01.07.12).

Como qualquer "mercado" se movimenta e se renova através de novidades que são lançadas com frequência, o comércio das drogas, não seria diferente. As novidades deste mercado, até o momento, são a “maconha sintética” e os “sais de banho”, ambas são drogas criadas em laboratório e geram comportamento hiperviolento. No entanto, estas não são as únicas, outras drogas já circulam no mercado sem ainda terem sido identificadas e cadastradas.

A maconha sintética tem sido apontada como uma dessas drogas que transtornam e transformam um ser humano normal em alguém que mais se assemelha a um monstro. No inicio do mês em passado um jovem de 22 anos, Michael Daniel, cidadão americano, agrediu e estrangulou um cachorro após consumir a maconha sintética. Nessa saga, Michael além de morder o animal, arrancou os pedaços de suas carnes, segundo relato dos policiais que atenderam a ocorrência.

As autoridades dos EUA continuam a alertar a população para o risco de novas ocorrências de violências pelo uso das drogas sintéticas. Segundo o médico diretor do Centro de Assistência Toxicológica (Ceatox) do Hospital de Clínicas de São Paulo, o renomado Dr. Antony Wong, esses tipos de substâncias criadas em laboratórios, são capazes de transformar mesmo os usuários em verdadeiros “monstros”, são como "um crack piorado".

O efeito "É como se o cérebro delas se desconectasse do resto do corpo", diz o médico. As pessoas que usam, ficam gratuitamente violentas, agressivas a tal ponto de matar, afirmou ele.

Também no mês passado, a polícia de Nova Jersey foi chamada porque um homem estava trancado em um apartamento e ameaçava cometer suicídio. Os agentes arrombaram a porta e ordenaram que Wayne Carter, 43 anos, soltasse a faca que portava, mas ele passou a se esfaquear no abdômen, pescoço e pernas. Quando os policiais usaram gás de pimenta para tentar impedi-lo de continuar, o homem se enfureceu e começou a jogar pedaços da própria pele e intestinos contra os agentes. Carter sobreviveu e foi internado para tratamento psiquiátrico.

O perigo das drogas sintéticas é real, a denominada maconha sintética é uma erva, no entanto, após ser cultivada lhe é acrescentada outras substâncias. O correto mesmo seria chama-la de maconha semissintética, porque ela é uma planta natural, a qual foi acrescenta outras substâncias.

Já os “sais de banho” são chamados assim porque a droga foi comercializada dessa forma, é vendida em pacotinhos e, quando o usuário abre, se assemelha ao sabonete em pó. Assim como o crack se chama crack, porque ao entrar em combustão produz um barulho semelhante à palavra “crack”. As novas drogas sintéticas surgiram nos últimos três anos e são mais potentes em comparação as drogas antigas. O que esses dois grupos têm em comum é justamente a extrema violência, a agitação e o alto poder destrutivo sobre a mente e o corpo dos usuários.

Na maioria dos crimes que a polícia acredita terem sido cometidos após o consumo dessas drogas, os suspeitos afirmaram não se lembrar do que havia ocorrido-Michael Daniel, o homem que matou o cachorro, disse aos familiares que não tinha qualquer lembrança do crime e foi à igreja para pedir perdão a Deus.

Familiares de Daniel o descreveram como um pai dedicado de duas crianças, e que o crime foi algo terrível e incompatível com seu caráter.

Compartilho do entendimento do Dr. Antony Wong, o argumento faz sentido, já que, sob o efeito dessas drogas sintéticas, "a pessoa não tem consciência ou controle do seu corpo, da sua mente e dos seus freios sociais". Tive a oportunidade de acompanhar casos semelhantes e ver que os usuários de drogas mais pesada agem impulsivamente, sem nenhuma consciência. É como se a parte pensante do cérebro dessas pessoas estivesse seccionada, separada do resto do cérebro.

O perigo das drogas sintéticas é pior do que os causados pelas drogas naturais, no caso do usuário do crack, a compulsão intermitente pela droga o tornar violento e capaz de tudo para ter acesso à próxima cacimbada, aqui a violência é decorrente da irresistível compulsão. No caso das drogas sintéticas, há uma violência absurdamente gratuita e imediata, desencadeada a partir do consumo.

Se Governos, Sociedades, Civis e Especialistas não conseguiram sequer o entrosamento necessário para acolher e tratar adequadamente das pessoas viciadas em crack, não é preciso dizer que drogas sintéticas ou outras desconhecidas da ANVISA, estão absolutamente distantes e fora de debates.

Portanto, imperioso que o foco não se destine para a aprovação de projeto que descriminaliza o uso de drogas, mas sim para o conhecimento, estudo e debates sobre as drogas já conhecidas ou não, bem como para a elaboração de verdadeiros planos e projetos de saúde pública. Uma aposta na prevenção, sem desfazer-se da punição no âmbito jurídico.

*Conceição Cinti. Advogada. Educadora. Especialista em Tratamento de Dependentes em SPA, com experiência de mais de três décadas.

Todo dia é dia é dia de lutar contra a violência e a morte provocada pelas drogas!

 

LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

**Conceição Cinti

Não há comprimido, chá, xarope, injeção, pastilha, gotas, supositório, adesivo, fisioterapia, acupuntura etc. que por si só traga a cura ao Dependente de Substâncias Psicoativas. Em outras palavras, a ciência ainda não tem resposta para esse mal, mas as pesquisas continuam incessantes e esperamos por novidades em qualquer momento.

 

Enquanto isso, na prática, os médicos têm usado todos os recursos da psiquiatria e da psicologia para ajudar esse novo tipo de paciente. A velha camisa de força (de pano) foi substituída pela camisa de força química, que imobiliza o dependente evitando mortes e possibilitando seu atendimento emergencial.

O problema é como cuidar desse paciente, após sobreviver à emergência. Sendo do conhecimento público que o tratamento para dependente em SPA é um quesito que ainda desafia a área da saúde, não há consenso sobre qual deva ser a metodologia mais adequada.

 

Entretanto é fato que o Brasil tem, sim, Know How, em tratamento de dependente em SPA desde 1967, quando as denominadas Comunidades Terapêuticas iniciaram o acolhimento e tratamento com êxito a esse segmento e foram as pioneiras nessa área tão complexa.

Precisamos, urgentemente, dar maior visibilidade aos temas: Prevenção e Restauração de Pessoas Dependentes em SPA, com um amplo debate público propiciar ao povo o maior número de informações possíveis sobre estes assuntos, intensificar definitivamente as políticas públicas de prevenção destinadas principalmente aos jovens e de alcance as famílias e as escolas, porque a prevenção no Brasil é pífia, ineficiente, e nós reunimos todas as condições de realizar com êxito um trabalho preventivo operante. Vejamos: a publicidade realizada pelos brasileiros é criativa, inteligente, e muito divertida, o que favorece a fixação das informações.

Alguns dos ícones da propaganda do mundo também estão entre nós. Há verba institucional graúda, específica para essa finalidade, Federal, Estadual e Municipal e mais, já tivemos uma experiência vitoriosa no combate ao vírus do HIV. A vontade política é que faz toda a diferença nessa hora.

Hoje no Brasil temos varias metodologias que vêm sendo utilizadas, em especial pelo terceiro setor, com resultados positivos e que precisam ser respeitadas. Quando o bem a ser protegido se chama Vida, tudo que possa somar para garanti-la com dignidade é bem-vindo!

É urgente a integração entre o Governo e os especialistas sendo esse o primeiro desafio. O combate a essa endemia somente acontecerá com uma perfeita articulação. Após o advento da Lei 11.343, de 2006, que pretendeu conceder identidade digna ao dependente, outrora delinquente, hoje ele deve ser considerado como enfermo, doente, portanto, tutelado não mais exclusivamente pelo Direito, mas pelos cuidados da saúde pública e privada. Essa é uma mudança (jurídica) que precisa ser respeitada (culturalmente).

A participação da Sociedade Civil e da Opinião Pública é um novo paradigma para enfrentar o problema das drogas que hoje está menos centrado nas ações penais para ser mais inclusivo no plano da sociedade e da cultura. As novas políticas devem, dentre outras medidas, contemplar mais estudos científicos e práticas religiosas (que ao longo dos anos tem se mostrado uma excelente parceria) e menos princípios ideológicos.

Esta construção de alternativas é um processo necessário para fazer frente à lacuna da ciência para a cura do adicto, requer um esforço para reunir não só os governos, mas também instituições de justiça e segurança, educadores, profissionais da saúde, lideres espirituais, as famílias, formadores de opiniãoe a imprescindível mídia.

 

Cada país é único e tem suas particularidades e deve enfrentar o desafio das drogas por meio do amplo debate público sobre a gravidade do problema e buscar as politicas mais adequadas à sua historia e às sua cultura.

Sabemos que o problema é complexo e delicadíssimo, mas o Brasil precisa urgentemente encarar essa funesta realidade na certeza de que não é fácil, mas também não é impossível junto e utilizando todo o arsenal necessário vencer o mercado mais lucrativo do mundo e baixar esse patamar inaceitável de violência e morte dos nossos jovens.

Precisamos nos levantar contra a morte, principalmente do infanto-juvenil.

Todo dia é dia de lutar pela vida e contra a violência gerada pelas drogas!

*LFG– Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG.Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes eco-diretor da LivroeNet. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito(1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Siga-me no facebook.com/professorLFG, no blogdolfg.com.br, notwitter: @professorLFG e noYouTube.com/professorLFG.

**Conceição Cinti - Advogada. Educadora. Especialista em Dependentes de Substâncias Psicoativas, com experiência de mais de três década

 

O Submundo do Narcotráfico: a tecnologia a disposição do crime e invisível para o Estado?

* Conceição Cinti

**A edição do jornal “O Estado de São Paulo” publicada no dia 10.06.12, trouxe à tona a notícia de que o mundo do narcotráfico evolui a cada dia. Dessa vez, a novidade trazida, talvez ainda desconhecida de muitos brasileiros, é o transporte de narcóticos através de submarinos. Sim, isso mesmo, Submarino!

Têm-se a notícia de que essa modalidade de transporte de entorpecentes ocorre desde o ano de 2006, contudo sem grandes alardes, entretanto, no ano de 2011, vários submarinos carregados de drogas foram apreendidos. Vale destacar que isso quase não veio ao conhecimento da grande massa que acompanha os telejornais, o que nos faz refletir, por qual motivo.

Segundo os dados apresentados pelo jornal o “Estado de São Paulo” um terço das drogas enviadas pelos países da América do Sul e da África para os Estados Unidos e parte da Europa, já estariam sendo transportados com o uso de submarinos.

Segundo informa a publicação, a utilização dos submarinos pelo narcotráfico vem cada vez mais se fortalecendo. Até o momento, temos o conhecimento que 72 unidades foram encontradas por diversos governos operando com essa finalidade, nas mais variadas partes do mundo. Mas os indícios são de que os números seriam bem superiores.

O Departamento de Interior dos Estados Unidos estima que 32% do tráfico de drogas da Colômbia e da América do Sul, são destinados aos EUA por esse meio de navio.

Na mesma matéria o jornal diz que uma carga como essa, tem um valor aproximado de US$ 400 milhões, enquanto que o custo de um submarino é de US$ 2 milhões. Como sabemos, o submundo do crime é abastecido pelo dinheiro ilícito, o qual é investido em tecnologia, fazendo com que a cara dos antigos navios Piratas se transforme em formas “ocultas” de fazer a logística de o crime ser mais ágil e eficaz.

Ante a narrativa trazida pela mídia impressa, é importante asseverar que este tipo de transporte oferece uma opção muito lucrativa e segura para submundo do tráfico, uma vez que a fiscalização é mais difícil, o que acarreta em um número menor de apreensões. Note-se, que não há como haver uma fiscalização ostensiva desse transporte, pois, muitos governos ainda são desprovidos de material tecnológico, capaz de identificar e rastrear a carga transportada, não bastasse isso, muitos ainda carecem da falta de material humano.

Dessa forma, muitos países de primeiro mundo não tem o interesse em divulgar o que realmente acontece no fundo dos mares, enquanto que os países subdesenvolvidos se quer poderão capacitar seus militares, afinal muitos não possuem, sequer, submarino.

Essa notícia, além de causar grande impacto, nos mostra a seriedade com que os narcotraficantes levam seus “empreendimentos”à frente, mesmo que considerados ilícitos.

A primeira pergunta que surge é se nosso país teria estrutura suficiente para coibir essa prática? Em tese sim, temos! A Marinha Brasileira detém tecnologia de ponta e o Brasil está dentre os três únicos países do mundo que tem domínio sobre a construção até de submarinos nucleares. O contingente naval e seu arsenal também é compatível com as necessidades de rastreamento e fiscalização de nossos mares.

É notório que o Poder Paralelo tem se sobreposto ao Poder Público, pois há um grande investimento em estratégias, logística e armamento. É cada vez mais comum termos notícias que o armamento que os traficantes tem nos morros, por inúmeras vezes se mostram superiores aos usados pelas nossas Polícias e Exército.

Um caminho verdadeiramente sólido seria a unificação da Sociedade Civil e Poder Público num pacto de Responsabilidade Compartilhada, onde os governos federais, estaduais e municipais e o Povo concentrem-se adequadamente na resolução desse problema que tem dois Fronts: saúde pública e privada e segurança/repressão.

Ou seja, políticas preventivas atreladas a planos efetivos, de ação/combate. A dosagem certa para o enfrentamento deste enigma.

* Conceição Cinti. Advogada. Educadora. Especialista em Tratamento de Dependentes em SPA, com experiência de mais de três décadas.

** Colaborou: Glaucia Bacci- Advogada.

A Comissão de Reforma ao Código Penal não foi feliz....

*Conceição Cinti

Descriminalização das drogas: a abrangência da Proposta apresentada pela Comissão que elaborou a Reforma do Código Penal, supreendeu e causa preocupação 

até no meio jurídico que alerta a sociedade para alguns equivocos.
Cabe agora aos senhores congressistas a grande responsabilidade de refletir, analisar e decidir se a "Proposta" ultraliberal é a melhor solução e a
mais adequada para o Brasil e seus concidadãos para superar o grave problema causado pelas drogas e evitar mais mortes, principalmente, do infanto-juvenil.
O momento é de grande expectativa e em minha opinião a descriminalização, se aprovada, complicará ainda mais a situação no país. O assunto usuários de drogas que recentemente foi transferido e hoje é considerado uma questão de saúde pública, fato que exige não só que o Direito amplie urgentemente o diálogo com as demais áreas do conhecimento humano, mas, em minha opinião, também retira a pessoa do usuário de drogas da tulela exclusiva do Direito. Penso que as complexidades comportamentais do

ser humano exigirá cada vez mais decisões de caráter multidisciplinar.

Conceição Cinti. Advogada. Educadora. Especialista em Tratamento do Dependente em Substâncias Psicoativas, com experiência de mais de três décadas.

STJ condena pai a indenizar filha por abandono afetivo

*Conceição Cinti

Minha abordagem sobre a referida condenação poderia até parecer extemporânea não fosse a importância da sentença inédita. Feliz e necessária a Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de São Paulo. E as declarações da ministra NANCY ANDRIGHI nos remetem para uma dimensão mais nobre: a preventiva e a terapêutica de um tema que carece de amparo legal permanente. 

O STJ fez justiça num caso concreto, trazendo à tona uma questão muito delicada e complexa porque passa impreterivelmente pelo crivo subjetivo do ser humano; apesar disso,  semeou no solo da justiça o embrião da esperança para milhares de vidas arruinadas, pela ignorância dos pais simples, ou dos irresponsáveis, indiferentes e gananciosos pais poderosos economicamente.

"Aqui não se fala ou se discute o amar e, sim, a imposição biológica e legal de cuidar, que é dever jurídico, corolário da liberdade das pessoas de gerarem ou adotarem filhos", argumentou a ministra Nancy Andrighi. 

Juízes idôneos e zelosos, empreendendo esforços na construção da humanização da Justiça como instrumento capaz de assegurar a harmonia num dos mais importantes redutos da sociedade: a família, onde relacionamentos e afetos mal conduzidos geram deformidades na alma (alma compreendida aqui como pensamentos, emoções e sentimentos), que na maioria das vezes alteram irremediavelmente o destino do ser humano podendo causar danos irreparáveis as pessoas.

O direito ao uso do sobrenome do pai lavrado na certidão de nascimento do filho se constitui no primeiro e mais importante legado dos pais aos filhos e a ausência desse assentamento sujeita esse filho à marginalização que dificilmente não ocasionará um constrangimento/ressentimento psicoemocional, moral inominável e desmesurado. Milhares de filhos,  milhões deles ruíram vencidos por essa guerra brutal e injusta ao longo da história da humanidade.  

Essa luta precisa avançar até que nenhum filho necessite se expor ou se humilhar para ter acesso a direitos adquiridos naturalmente, por consanguinidade. E a busca pelo afeto do pai por parte dos filhos também sempre foi e continuará sendo uma necessidade subjetiva inerente do ser humano, sobretudo, nessa penosa e antiga luta dos filhos desapoiados.

O afeto do pai é a conquista, o anseio que todo filho sonha desfrutar um dia, por essa razão não podemos arrefecer. Feliz é a Nação cujos magistrados se empenham para que o texto frio da lei seja humanizado para promover mais  justiça. Por isso merece destaque a posição da Terceira Turma do STJ. E mais, como não existem restrições legais à aplicação das regras relativas à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar, no direito de família, a indenização nesse caso é a contra partida ao direito de liberdade das pessoas de gerarem ou adotarem filhos para depois abandoná-los à mercê do destino e sob responsabilidade exclusiva das mães. Além desse fato se constituir também numa violência contra as mulheres.

Se um pai não consegue por motivos pessoais amar o filho que por liberdade própria assumiu o risco e contribuiu para que nascesse, esse pai deverá responder financeiramente pelos cuidados para com esse filho.

 Lógico que para os filhos não haverá cifra que cubra a carência desse afeto, mas o dano material gerado pelos cuidados com esse filho, a indenização ajudará a suprir. Por exemplo, garantindo uma educação de qualidade, um bom plano de saúde, uma melhor qualidade de vida é um ganho positivo que poderá minimizar a cruel sensação de inferioridade diante dos demais filhos. Lógico que isso é apenas um arranjo que sempre deixará o filho excluído muito aquém do seu direito e do pretendido e imprescindível afeto. Entretanto, há casos que não há mesmo alternativas.  

Seria injusto e insultuoso permitir aos pais economicamente poderosos se livrar do encargo de custear a manutenção desse filho nas mesmas condições que os demais, sobrecarregando e causando um desgaste emocional a mais para a pessoa da mãe que por causa da rejeição do pai na vida do filho também arcará com mais essa dor. 

A questão dos sentimentos ainda é um tema pouco abordado dentro do Direito Pátrio, mas que precisa urgentemente entrar definitivamente para o contexto da justiça e não pode ser banalizado porque a prática tem revelado que são os sentimentos feridos, rejeitados, ignorados que têm vitimado de maneira perversa a família.

Nessas mais de três décadas lidando com dependentes em SPA e ou delinquentes pude constatar que na maioria dos casos sem distinção de status social a indiferença dos pais é a chave, que dá acesso as grandes tragédias, obviamente somadas em muitos casos a fatores estruturais, de base e até predisposição de ordem endógena.

*Conceição Cinti. Advogada. Educadora. Especialista em Tratamento de Dependentes de Substâncias Psicoativas, com experiência de mais três décadas.