Quem disse que menor não vai preso ?

*Conceição Cinti 

 

Ninguém em sã consciência é contra o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O que assistimos com frequência é a mídia populista tentando a todo custo influenciar pessoas desinformadas e colocá-las contra o menor em confronto com a lei.

 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (promulgado em 1990) é fruto da luta de movimentos sociais, de educadores, de especialistas e de pessoas preocupadas com as condições da infância e da juventude no Brasil, num momento conturbado da vida política brasileira. O ECA representa, sim, um marco na defesa dessas crianças e adolescentes, mas tem falhas graves que precisam ser corrigidas urgentemente.

 

Há no  ECA dois temas que, em minha opinião, na prática, ganharam uma interpretação perversa e diversa do que pretendeu o legislador. E este sofisma vem se arrastando e criando uma visão que tem contribuído para dizimar nossas crianças e adolescentes.

 

O primeiro tema, e mais gravoso, trata-se da questão propagada aos quatro cantos do país de que menor não é preso e fica sempre impune. Esta é uma inverdade que impede a inclusão, facilita a reincidência e faz aumentar, cada vez mais, a aversão da sociedade contra o menor em confronto com a lei.

 

Os menores são punidos sim. Não é verdade que eles não têm a resposta estatal para o comportamento reprovável. De acordo com o ECA:

 

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

(...)

VI - internação em estabelecimento educacional;

(...)

 

Na prática, no entanto, eles são punidos com rigor e presos. Sim presos. Destacamos no texto da lei a “internação”, porque através dela os menores são presos em lugares inapropriados, insalubres, sujeitando-se a tratamento semelhante ao dispensado aos adultos delinquentes. Esquece o Poder Público de dar a eles o tratamento condizente à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 6º, ECA).

 

Não são raras as vezes que temos conhecimento de denúncias de maus tratos e abusos sofridos pelos menores. Veja-se notícia divulgada no Carta Capital sobre a Fundação CASA - http://www.cartacapital.com.br/sociedade/adolescentes-relatam-maus-tratos-na-fundacao-casa/ 

 

O infanto-juvenil é imaturo e fácil de ser persuadido. Principalmente os de baixa renda que em geral têm também baixa escolaridade. Vivem sempre em carência afetiva pela ausência familiar e do básico para sobreviver.

 

Ansioso para pertencer a um grupo se sujeita a uma situação de total subserviência para se sentir “acolhido” ou sentir que tem algum valor. Diante da impossibilidade de encontrar essa valoração/projeção dentro da família, da sociedade, da comunidade onde reside, encontra na sagacidade do delinquente adulto o convencimento de que no crime terá espaço e apreço e dessa forma é ilusoriamente arrastado precocemente para marginalidade e passar a cooperar como criminoso adulto.

 

Esse funesto vínculo de submissão por parte dos menores aos adultos delinquentes vem ocorrendo a olho nu por décadas, pela ausência de políticas públicas de prevenção e proteção aos menores e as suas famílias e clama por reparo. Esse fato, essa ascensão do delinquente adulto sobre o menor de baixa renda é do conhecimento de todas as autoridades que são pagas com o dinheiro público para cuidar e proteger esses menores, mas que nada fazem.

 

E aqui temos em nosso poder um documento que retrata de maneira única e verdadeira a realidade acima descrita: “Falcão - Meninos do Tráfico” é um documentário brasileiro produzido pelo rapper MV Bill que retratou a vida de jovens de favelas brasileiras que trabalham no tráfico de drogas.

 

Negar essa realidade retratada por MV Bill é o que tem feito o Poder Público e a sociedade. Sabemos que esses menores desprotegidos deveriam ser amparados por instituições que recebem do Estado e têm por lei obrigação de acolhê-los e protegê-los, mas nada fazem.

 

Dentro desse contexto, em minha opinião, a violência pode ser traduzida como a expressão trágica de necessidades básicas não resolvidas. Às vezes somos expert como especialistas do Direito, ou em outras áreas técnicas, mas não temos o hábito de escutar as necessidades do outro, então deixamos de dialogar com as necessidades desses menores.

 

Na verdade a maioria de nós foge desse confronto. Esquecemos na  verdade que essas crianças e adolescentes não são apenas um número a mais num educandário do governo e sim sujeitos de direitos. Entretanto na consciência sabemos que enquanto não alcançarmos as necessidades e sararmos as feridas que estão por trás das demandas desses menores, poderemos até solucionar o processo referente a cada um deles, mas o conflito maior vai continuar.

 

Então precisamos culpar alguém e o culpado será sempre o mais frágil. São os adolescentes que fogem ao padrão comum e por aí seguimos cheios de desculpas. Uma coisa é correta, mas não é feita: quanto mais procurarmos entender e ter a capacidade de escutar a necessidade desses menores, seus históricos de vida, mais seremos  capazes de acolher e resolver esse impasse que tem dizimado milhares de jovens e que venho insistentemente denunciando como o "O Holocausto Brasileiro".

 

E os números mostram a realidade desse massacre: o Brasil é um dos países mais violentos do mundo e as maiores vítimas são os jovens. Os jovens (indivíduos com idade entre 15 e 29 anos, de acordo com classificação acatada pela Secretaria Nacional da Juventude) representaram, somente eles, o montante de 53,5% (ou seja, 27.977) do total dos homicídios de 2010, sendo que a faixa etária de 20 a 29 anos (“jovens adultos”) foi a mais atingida, com 38,6% do total (o levantamento foi realizado pelo Instituto Avante Brasil – IAB, a partir dos dados disponibilizados pelo DATASUS - Ministério da Saúde).

 

Escolas Restaurativas humanísticas que através do amor ao próximo resgate essas vidas fariam toda a diferença. Esta é, sem dúvida, a única ponte para que cesse o que denomino de “O Holocausto Brasileiro” e dê dignidade a esses desvalidos da sociedade e do Poder Público.

 

Apenas dentro desse contexto é que será possível questionarmos e solucionarmos a adequada ressocialização capaz de contribuir de fato para um futuro melhor, menos mortes, menos reincidência e a libertação desses jovens da opressão do poder do delinquente adulto.

 

Na prática esses menores são apenas crianças e adolescentes sem dono, em sua maioria, ociosos, vagando nas periferias onde residem sem nenhuma assistência do Poder Público quando são convencidos pelos criminosos e iniciados na criminalidade. No início dessa associação do menor com o adulto delinquente acredito que as razões principais seja imaturidade, inexperiência, carência afetiva, pura necessidade de pertencer a um grupo.

 

Também acredito, por experiência própria, que os menores principalmente os meninos são mais ingênuos, acriançados e quando caem na real já estão severamente comprometidos. A partir desse momento o vínculo, que antes era por uma bagatela de atenção, passa a ser por uma questão de sobrevivência, falta de oportunidade de dar às suas vidas um destino diferente. Encurralado em suas míseras comunidades, a maioria tem no bandido o único acolhedor.

 

A mídia populista ao longo dos anos tem reforçado cada mais a ideia de majoração da punição ou até mesmo a diminuição da maioridade penal, como se fossem as melhores, talvez as únicas saídas para a pacificação social. Neste ideal levam junto uma sociedade revanchista que nem sequer questiona a necessidade desses menores e de políticas socioeducativas de alcance à família, sobretudo em periferias e comunidade carentes, como o caminho para evitar que crianças e adolescentes sejam atraídos e se envolvam com o crime.

 

Esses menores não são apenas números, mas cidadãos sujeitos de direito. Quem responde por esses  prejuízos causados ao infanto-juvenil?

 

Em outra oportunidade apontarei o segundo tema, citado no início deste texto, como responsável pela interpretação equivocada do ECA: o Conselho Tutelar.

 

*Conceição Cinti. Advogada e educadora. Especialista em Dependentes de Substâncias Psicoativas, com experiência de mais de três anos. Colunista do www.institutoavantebrasil.com.br. Siga me no www.educacaorestaurativa.blogspot.com.br

 

Presídios da América Latina: “jornada para o inferno”

LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

As prisões de algumas capitais brasileiras são “nefastas” e “odiosas”. Quem disse isso? O emérito professor baiano Lemos Brito. Quando? 1924. Onde? No livro Os sistemas penitenciários no Brasil.

A reportagem da revista “The Economist” (de 22.09.12) faz duras críticas aos presídios na América Latina por estarem longe de ser um lugar seguro para reabilitação, classificando-os de “jornada para o inferno” em países como Brasil, Venezuela, México, Honduras e Chile.

“Os prisioneiros não só são submetidos a tratamentos brutais frequentes em condições de miséria e superlotação extraordinária, e muitas cadeias são administradas por grupos criminosos”, diz a publicação.

Ao falar da situação do Brasil, a reportagem cita o presídio Romeu Gonçalves de Abrantes, em João Pessoa (PB), denunciado no final de agosto pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos. O órgão visitou o presídio e encontrou um cenário de horror: um amontoado de 80 homens nus dividindo espaço numa cela com fezes flutuando em poças de água e urina. O Ministério Público, Polícia Federal e o governo estadual apuram as denúncias de maus tratos aos presos. Situações como essa, segundo a “Economist”, resultam num surto de massacres em prisões e incêndios provocados deliberadamente.
Assim como em Honduras, quase a metade dos presos no Brasil não teve sua sentença dada pela Justiça. Em outros casos, o jornal cita que “a situação no Brasil é tão caótica que alguns presos não são libertados nem quando terminam de cumprir sua pena”. “É por isso que as prisões são chamadas de escolas de bandidos”, disse Migdonia Ayestas, do Observatório Nacional da Violência, uma ONG de Honduras. Fonte: <http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=28315>, 25 set. 2012. Acesso em: 25 set. 2012.

O que a reportagem da revista The Economist constatou na América Latina em 22.09.12 já era denunciado desde o princípio do século passado (e até mesmo antes, de acordo com relatos de Foucault).

Logo, nós do mundo jurídico temos que entender que o inferno dos presídios (e da criminalidade generalizada, que nunca diminui) não é uma questão jurídica, sim, política. A pena é política (já dizia Tobias Barreto). Faz parte da política do Estado, que é regida sempre por um determinado modelo econômico (escravagista, etnicista e racista, no caso brasileiro).

Não temos que alterar mais nada (ou praticamente mais nada) no mundo das leis. A questão não é legal, sim, repita-se, política. Temos que procurar alterar a política do Estado o que significa alterar a política econômica (que manda no Estado ou que faz parte da oligarquia que manda no país que é composta pelo Estado, poder econômico e alguns políticos).

O culpado por tanta tragédia (mortes anunciadas) não é só o Estado. É preciso ir para o banco dos réus quem realmente manda, que é o poder econômico (o modelo econômico, que é escravagista, no caso brasileiro).

Milhões de espanhóis, descontentes com o estado atual do País (de desemprego generalizado, carências, estrangulamento do Estado Social etc.) encheram suas praças públicas no dia 25.09.12 para protestar contra as autoridades políticas, embora o causador do desastre econômico seja o mundo econômico-financeiro. Os políticos são julgados continuamente enquanto o poder econômico-financeiro fica na obscuridade, como se fosse a mão invisível do mercado de que falava Adam Schmidt. A questão mais relevante é dirigir nossos protestos contra os verdadeiros culpados pelo Estado de Mal-Estar, que grande parte do mundo está vivendo.

*LFG – Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do atualidadesdodireito.com.br. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Siga-me: www.professorlfg.com.br.

Brasil: guerra civil sem nenhuma revolução

 

LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

É possível que um país esteja em plena guerra civil sem nenhum tipo de revolução e de protestos organizados? Vendo os números da violência no nosso país, a resposta só pode ser positiva. E tudo se passa dentro de uma normalidade incrível. É como se nada estivesse ocorrendo. Devemos nos render à habilidade da oligarquia reinante, formada pelo Governo, pela mídia e pelos poderes econômicos e políticos, de não deixar transparecer nada de anormal. Tudo faz parte da normalidade. Tudo foi internalizado, naturalizado. O sangue jorra por todas as vias da nação, mas ninguém presta atenção nos milhares de mortos (Zaffaroni).

 

Violência epidêmica. Com a taxa de 27,3 homicídios dolosos para cada 100 mil habitantes, o Brasil é um país com alto nível de violência epidêmica. A OMS (Organização Mundial de Saúde) estabelece que quando a taxa é superior a 10 homicídios por 100 mil habitantes, o local é considerado uma zona epidêmica de homicídios, tendo o Brasil superado em quase 3 vezes este índice. A taxa citada somada aos demais óbitos violentos no país (v.g., as mortes ocorridas no trânsito brasileiro, que apenas em 2010 vitimou 42.844) faz do Brasil um país homicida. Não se trata de mera opinião ou de um posicionamento ideológico, mas sim de um fato (estatisticamente incontestável) (Datasus).

Um assassinato a cada 9 minutos. Na última década (2001-2010) o crescimento foi de 9% no número absoluto de homicídios, vez que em 2001 constatou-se 47.943 mortes e, 52.260, em 2010, gerando uma média de crescimento anual de homicídios de 1,48%. A partir desta média de crescimento anual (1,48%), foi obtida a seguinte estimativa para o ano de 2012: 53.823 homicídios. O que significa: 4.485 homicídios por mês, 147 por dia, 6 por hora ou, 1 assassinato a cada 9 minutos e 48 segundos (ou 587.526 milisegundos) (o levantamento foi realizado pelo Instituto Avante Brasil – IAB, a partir dos dados disponibilizados pelo DATASUS – Ministério da Saúde).

 

11% de todas as mortes do planeta em 2010. De acordo com o UNODC (United Nations Office on Drugs and Crime – Homicide Statistics – 2010), 468 mil pessoas foram assassinadas em 2010, em todo o planeta. Os números não são totalmente confiáveis; de qualquer modo, dão uma ideia (ainda que só aproximada) dessa impressionante realidade. A taxa média global é de 6,9 mortes para cada 100 mil habitantes. As médias dos respectivos continentes são: África, 17 por 100 mil habitantes; América, 16 por 100 mil habitantes e Ásia, Europa e Oceania, 3 a 4 por 100 mil habitantes.

 

Do total de assassinatos do planeta o percentual de cada continente é o seguinte: 36%, África; 31%, Américas; 27%, Ásia; 5%, Europa e 1%, Oceania. No Brasil, em 2010, conforme dados do Datasus, foram assassinadas 52.260 pessoas, ou seja, o equivalente a 11% de todas as mortes mundiais.

 

Guerra civil não declarada. Se a estimativa é de 147 vítimas diárias de homicídios dolosos (em 2012), se ocorre uma morte a cada 9 minutos, se 11% de todas as mortes do planeta acontecem no Brasil, não há como deixar de concluir que a guerra civil está factualmente caracterizada. Não aquela proveniente de conflitos armados, sim, guerra discriminatória e étnica. A desigualdade e a seletividade são as bases da guerra civil brasileira. Uma espécie de guerra “camuflada” contra os discriminados étnicos (os segregados, os excluídos, os desamparados), contra os vulneráveis (especialmente os jovens), exploráveis, torturáveis, “prisionáveis” e “mortáveis”. Não se trata, no entanto, de uma guerra com milhares de mortes num pequeno lapso de tempo (Hiroshima, por exemplo). São assassinatos a conta-gotas, como diz Zaffaroni, e totalmente naturalizados pela população e pela oligarquia brasileiras. A história do Brasil está sendo escrita com tinta e sangue.

 

*LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Codiretor do Instituto Avante Brasil e do atualidadesdodireito.com.br. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Siga-me nas redes sociais: www.professorlfg.com.br.

 

Você é liberal ou conservador?

LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

Se você ainda tem dúvida sobre se é liberal (visão mais progressista) ou conservador (visão protetiva da ordem social existente), analise os temas controvertidos abaixo e tire essa sua dúvida para sempre.

 

O uso massivo da repressão penal para (praticamente) todos os males da sociedade encontra aliados nas “tendências conservadoras” e adversários nas “tendências liberais”. O Datafolha (Folha de S. Paulo de 23.09.12, p. A6), com base em escalas internacionais de classificação do nível de conservadorismo por meio da opinião em relação a temas polêmicos, chegou a conclusões bastante esclarecedoras.

Quanto às causas da criminalidade: para as tendências conservadoras a maior causa da criminalidade é a maldade das pessoas (origem pessoal); para as tendências liberais, a maior causa é a falta de oportunidades iguais para todos (causas mais amplas).

 

Pena de morte: é a melhor punição para indivíduos que cometem crimes graves (conservadores); não cabe à justiça, mesmo que o crime cometido seja grave (liberais).

 

Posse de armas: arma legalizada deveria ser um direito do cidadão para se defender (conservadores); deve continuar proibida, pois ameaça à vida de outras pessoas (liberais).

 

Homossexualismo: deve ser desencorajado por toda a sociedade (conservadores); deve ser aceito por toda sociedade (liberais).

 

Pobreza: boa parte está ligada à preguiça de pessoas que não querem trabalhar (conservadores); boa parte está ligada à falta de oportunidades iguais (liberais).

 

Migração: pobres que migram acabam criando problemas para a cidade (conservadores); pobres que migram contribuem com o desenvolvimento e a cultura (liberais).

 

Sindicato: servem mais para fazer política do que defender os trabalhadores (conservadores); são importantes para defender os interesses dos trabalhadores (liberais).

 

Adolescentes: adolescentes que cometem crimes devem ser punidos como adultos (conservadores); adolescentes que cometem crimes devem ser reeducados (liberais).

 

Religião: acreditar em Deus torna as pessoas melhores (conservadores); acreditar em Deus não necessariamente torna uma pessoa melhor (liberais).

 

Proibição do uso de drogas: sim, porque toda sociedade sofre com as consequências (conservadores); não, pois é o usuário que sofre com as consequências (liberais).

 

Suas respostas a essa escala de temas polêmicos bem define sua inclinação liberal ou conservadora, que antigamente estava ligada a “ser de esquerda” (liberal) ou “ser de direita” (conservador). Essa diferenciação, quando se tem em mente o uso do poder punitivo repressivo, no entanto, se esfumaçou porque hoje todas as tendências ideológicas usam e abusam do poder punitivo estatal.

 

*LFG – Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do atualidadesdodireito.com.br. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Siga-me: www.professorlfg.com.br.

Política brasileira errada não reduz violência

LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

A violência é um problema nacional muito grave. Há anos estamos fazendo a mesma coisa para combatê-la: mais leis, endurecimento das penas, mais presídios, mais prisões etc. Puro populismo midiático e político. Pior: o povo, em geral, continua acreditando nisso! Deveria ser informado que com essa política errada não conseguiremos nada de positivo tão cedo. Em todo momento o legislador edita uma nova lei, que significa puro simbolismo (sem eficácia prática). Para diminuir o homicídio cometido por grupo de extermínio, aumenta-se a pena. Para evitar a milícia, nova criminalização.

Está totalmente desacreditada a fé no encarceramento rigoroso como instrumento útil para a solução do problema da criminalidade e da insegurança. Todos os nossos índices de violência aumentaram com essa política (em 1980 tínhamos 11,7 mortes para cada 100 mil pessoas, contra 27,3 em 2010).

Os países que conseguiram uma sensível redução nas taxas de violência fizeram muito mais que o demagogicamente recomendado pelo populismo midiático e político. Quando criticamos o populismo penal nacional sempre se pergunta: o que fazer? Eis um exemplo: Bogotá (Colômbia).

Em meados de 90 Colômbia contava com os mais altos níveis de homicídio da América Latina (80 mortes para cada 100 mil pessoas). Em pouco tempo a situação melhorou visivelmente (26 mortes para cada 100 mil pessoas, em 2003). O que foi feito? Um grande trabalho de repressão e de prevenção, levado a cabo, sobretudo, por Antanas Mockus, que foi prefeito de Bogotá.

Suas frases: “Creio que primeiro se deve combater diretamente a violência e depois as condições de ilegalidade.” “O crime é uma enfermidade do organismo social, por isso que qualquer enfoque que retire responsabilidades comunitárias é maléfico”. “Uma das lutas iniciais deve ser contra a insegurança jurídica. (…) É importante dizer não à impunidade legal, à impunidade moral e à impunidade social”.

Referido político se valeu de medidas clássicas, sem esquecer as inovadoras e as criativas para levar adiante as mudanças. Conseguiu reduzir drasticamente as taxas de homicídio, criou medidas que focaram em gerar confiança e construir cidadania. Deu vida para o lema “um mínimo de humanidade compartida” com base no “respeito ao direito dos demais”. Com isso convenceu a sociedade do valor das seguintes medidas:

 

“lei zenahoria”: proibia a venda de álcool em certos horários;

• Proibição da circulação de motos com dois tripulantes (situação típica em assaltos);
• Criação de um número de telefone para prestação de assistência psicológica a maridos ciumentos, visando a evitar o cometimento de violência de gênero;
• Entrega voluntária de armas: conscientização social: população com porte de arma diminui de 24% para 11%;
• Estudos de números e estatísticas (mapas de delitos) sem entrar em conflito com a sensação/percepção da população sobre a violência e a insegurança;
• Unificação e divulgação mensal transparente dos índices de homicídio;
• Enfoque na prevenção: criação de comissões comunitárias, conselhos de segurança e centros de mediação de conflitos;
• Criação de ações de inclusão;
• Atuação sobre fatores que ocasionavam os homicídios (causas);
• Bonificação da administração municipal a taxistas com bom comportamento;
• Se os índices de criminalidade baixavam, o governo permitia que o bar ficasse aberto mais duas horas (comprometimento da população);
• O coordenador de segurança da prefeitura permaneceu atuando por 12 anos, mesmo após o término de seu mandato.

 

Fontes:http://www.lanacion.com.ar/1502757-bogota-una-receta-contra-la-violencia e http://www.al.rs.gov.br/com/comissa.asp?id_comissao=196&id_tipocomissao=&id_comitem=not&id_materia=157795.

Como se vê, o que foi feito na Colômbia, especialmente em Bogotá, não tem nada a ver com nossa política de endurecimento de pena, novas leis, mais rigor na execução, mais presídios, mais polícia, mais prisões etc. Toda política puramente repressiva tende a ser puramente simbólica e altamente inefetiva.

 

*LFG – Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do atualidadesdodireito.com.br. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Siga-me: www.professorlfg.com.br.

 

 

Máquina de enxugar gelo e tolerância zero

LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

A Guarda Civil Metropolitana (GCM) da cidade de São Paulo com sua política de tolerância zero contra os moradores de rua (muitas vezes truculenta), está se transformando numa máquina de enxugar gelo (com toalha quente). Faz limpeza, mas antes de tudo étnica e racial. A pretexto de proteger o patrimônio público, cada vez mais a GCM descamba para o caminho socialmente errado, revelando sua verdadeira natureza de polícia do município, tal como a PM é polícia do Estado (não da cidadania ou da democracia).

A política de tolerância zero utilizada como instrumento de segurança pública é eminentemente repressiva e não ataca as causas individuais e estruturais do gravíssimo problema social que ela procura esconder. Só ilude a população e faz migrar os miseráveis, tal como ocorreu na Cracolândia. Esse método, pelo que qualquer pessoa sensata pode captar, tornou-se absolutamente inócuo para solucionar a enorme problemática social, decorrente de um modelo econômico escravagista fundado na desigualdade e na discriminação. O pior em tudo isso é o gasto público inútil. Os recursos são escassos e, mesmo assim, mal empregados.

O que a população deveria saber é que por meio da tolerância zero o Estado (ou Município) procura neutralizar ou esconder o conflito social, tirar esse fato da nossa visibilidade, para assegurar a governabilidade, ou seja, a manutenção do poder, esquecendo-se da clássica trilogia impossível anunciada por Freud em 1920: governar, curar e educar – fonte: http://lagaceta.com.ar/nota/507683/policiales/subjetividad-cero.html

 

Quando estamos em véspera de eleição, prefeito mal valorado, candidato do prefeito caindo nas pesquisas, algo precisa ser feito. Esse algo útil para a construção de uma saudável convivência social, no entanto, está longe da mera dispersão de mendigos, drogados e moradores de rua, que revela mais a sensação de desespero (eleitoral) que a vontade séria de resolver o problema na raiz.

É preciso reconhecer a limitação do humano. Nunca jamais vamos conseguir o controle zero total na questão das drogas, da violência de rua ou da criminalidade patrimonial, que não passam de sintomas sociais das nossas profundas desarmonias socioeconômicas, que sempre ficam completamente à margem do debate, inclusive no espaço midiático comprometido.

Qual seria a política correta? Nunca a intolerância, sim, a tolerância às diferenças, às políticas de integração social, à construção da cidadania. Nós necessitamos de mais escolas, não de mais presídios. Mais espaços solidários, não de mais repressão. Mais compreensão, não de mais expulsão. A mera dispersão dos moradores de rua, em razão da sua inutilidade em termos de eficácia, só vem confirmar a suspeita de que tudo é feito para dar satisfação aos anseios neoconservadores e populistas, que não conseguem enxergar que a limpeza, o silêncio ou a negação do problema só faz com que ele se agrave a cada dia. Em nossa vida, sempre que nos deparamos com algum problema a primeira coisa que temos que fazer é jamais ignorá-lo, jamais escondê-lo, dispersá-lo ou negá-lo: temos de nomeá-lo, reconhecê-lo, discuti-lo e partir daí buscar a construção de soluções, ainda que tenhamos que tocar o ponto nevrálgico da distribuição da renda ou da invisibilidade do escravagismo secular.

 

*LFG – Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do atualidadesdodireito.com.br. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Siga-me: www.professorlfg.com.br.

 

 

Presídios: mais veneno para o envenenado

LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

“O crescente drama do sistema penitenciário” é o título do editorial do jornal O Globo de 29.09.12, p. 20. Dele se extrai a seguinte contradição: “que se trata de uma trágica realidade, superlotação, condições deploráveis das prisões, submundo de agressões, ofensas morais e físicas, violação da dignidade humana, quarta maior população carcerária do mundo, mais de 500 mil presos, espremidos, crônico déficit de 200 mil vagas, equação perversa, desumana taxa de ocupação de 1,65 preso por vaga, só perde para a Bolívia (1,66), no presídio Aníbal Bruno a média de 3,6 detentos por vaga, está inviabilizada a ressocialização, há distorções, crítica situação, complexo prisional insuficiente, réus cumprindo penas em delegacias, excesso de presos provisórios (40% do total), condições degradantes, de 2005 a 2011 o volume de presos aumentou 74%, problema muito complexo, “mas com espaço para soluções mais imediatas”. Qual? Construir mais presídios (o país tem um déficit de 400 unidades).

Dizer que a “solução” para o problema prisional brasileiro é construir mais presídios (400), diante de todos os vícios e problemas citados, significa se dobrar servilmente ao discurso do populismo penal midiático da pior qualidade, o que explora escandalosamente a emoção e a ira da população (com a criminalidade e com a insegurança) para pedir mais penas, mais presídios, mais mão dura etc. É a mesma coisa que dizer que a “solução” para o analfabetismo é o fechamento das escolas, que a “solução” para quem está se afogando é o esvaziamento da boia, que a “solução” para quem está em chamas por todo o corpo é jogar mais combustível nele, que a “solução” para o envenenado é tomar mais veneno.

Essa política repressiva persistente e demagógica, que não apresenta nenhuma criatividade (tal como a do ex-prefeito de Bogotá, que reduziu drasticamente a violência), deve ser combatida com um tipo de tolerância zero. Trata-se de uma política que só explora a emotividade da população e que chegou no seu limite. Não diminuiu a taxa de nenhum crime no nosso país. Chega de embromação e de irracionalidade.

Em 1980 tínhamos 11,7 homicídios para cada 100 mil habitantes, contra 27,3 em 2010. O Brasil é o 20º país mais violento do mundo. O único país rico no top 66 (ou seja: o Brasil é o único país dos dez mais ricos que faz parte dessa deplorável lista). Chega de demagogia midiática, populista, que vende a ilusão de que a solução do envenenado é tomar mais veneno. Tome-se o exemplo de Bogotá, que diminui sensivelmente a violência com inúmeras medidas racionais (fechamento de bares, conscientização da população, controle das armas, eficácia da polícia, justiça atuante etc.).

Enquanto não abrirmos os olhos contra o populismo penal midiático, que explora dramaticamente a emoção popular, só vamos ver embromação. Se o remédio que está sendo dado ao paciente não funciona, muda-se o remédio. Ninguém persiste no remédio errado. O Brasil é o campeão mundial em encarceramento no período de 1990 a 2010 (472% de aumento). Mesmo assim, nenhum crime diminuiu. Logo, está evidente que a “solução” não é construir mais 400 presídios. A propaganda midiática da magia populista só engana as vítimas que buscam mais vitimização. Prisão só para os criminosos perversos, perigosos. No mais, penas alternativas. E uma ampla política de prevenção, totalmente ignorada no nosso país.

 

*LFG – Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do atualidadesdodireito.com.br. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Siga-me: www.professorlfg.com.br.