LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista, diretor-presidente do
Instituto Avante Brasil e coeditor do portal atualidadesdodireito.com.br. Estou
noblogdolfg.com.br
Editorial do jornal O Estado de S.
Paulo (01.05.13, p. A3) fez duras críticas à proposta do governador Geraldo
Alckmin de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no sentido
de aumentar o tempo de internação dos menores que praticam crimes violentos
(hoje limitado a três anos). De fato, a legislação brasileira, nesse ponto, é
uma das mais liberais do mundo, mas em um momento de “comoção pública intensa”,
o que se deve esperar dos governantes responsáveis “é serenidade para resistir
às propostas demagógicas populistas, que oferecem soluções mágicas que agravam
em lugar de resolverem o problema” (veja nosso livro Populismo penal midiático, Saraiva: 2013).
O governador, diz o editorial, “cedeu
à tentação do discurso fácil e, no embalo da emoção que ora contamina a reação
popular a esses terríveis episódios, tenta auferir algum ganho eleitoral”.
Aproveitou o “clamor popular” para desfechar uma cruzada em favor do
endurecimento da lei penal, com a promessa de que isso resolve o problema.
Não temos que apoiar ou ficar
indiferentes a esses macabros atos de violência praticados por alguns menores,
mas o governador “não podia propor, demagogicamente, o que ele não tem
condições de cumprir”, ou seja, as instituições que abrigam menores não contam
com nenhuma vaga mais (as 8 mil disponíveis já estão sendo ocupadas por mais de
9 mil menores). O sistema penitenciário paulista, também falido, está com
déficit de mais de 80 mil vagas. O índice de reincidência é altíssimo, o que
evidencia que tais instituições não funcionam adequadamente. E ainda existem 18
mil mandados de prisão por cumprir, no estado.
Propor endurecimento penal como
solução para o gravíssimo problema da insegurança, sem antes equacionar o
problema prisional, “é pura e simples demagogia” (e eu acrescentaria:
populista). A ONU vem dizendo que uma das políticas públicas mais
irresponsáveis da América Latina é a do populismo penal, porque promete
soluções mágicas para problemas muito sérios, iludindo a população com medidas
sedativas da sua ira e do seu profundo sentimento de impotência.
O legislador brasileiro, diante do
problema da criminalidade, desde 1940, não faz outra coisa que aumentar o rigor
dos castigos penais. O que conseguiu com isso? Em 1980, tínhamos 11,7 mortos
para cada 100 mil pessoas. Em 2010, fechamos com 27,4 para a mesma quantidade
de habitantes. Passamos a ser o 18º país mais violento do mudo. Ou seja: a
política populista punitiva não é solução. Trata-se de verdadeiro charlatanismo
discursar em sentido contrário.
Mas
a falácia de que a repressão é a solução continua em voga. Enquanto não
experimentarmos nossa emancipação moral e aprendermos aproveitar os bons
momentos econômicos (como este que estamos vivendo – 7ª economia mundial) para
lutarmos por educação de qualidade nas escolas, nenhuma evolução significativa
(do país como um todo) podemos esperar. Sem educação nas escolas, efetiva e
intensa (dos 6 aos 17 anos, das 8 às 18h, diariamente), só estaremos preparando
nossos jovens nas ruas para o aumento da produção da nossa fábrica de carnes e
ossos regados a sangue.
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