Recomendo as pessoas que me seguem através do Blog www.educacaorestaurativa.com.br
e a cada amigo meu, que veja este vídeo acima até o final.
Acho que “Deus precisa entrar nessa guerra” causada pelas drogas que têm
vitimado, principalmente, crianças e adolescentes, de baixa renda em confronto
com a Lei, o que venho denominando e denunciando como “O Holocausto
Brasileiro”.
segunda-feira, 29 de outubro de 2012
segunda-feira, 22 de outubro de 2012
Quem disse que menor não vai preso ?
*Conceição
Cinti
Ninguém
em sã consciência é contra o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O que
assistimos com frequência é a mídia populista tentando a todo custo influenciar
pessoas desinformadas e colocá-las contra o menor em confronto com a lei.
(...)
VI - internação
em estabelecimento educacional;
(...)
*Conceição
Cinti. Advogada e educadora. Especialista em Dependentes de Substâncias
Psicoativas, com experiência de mais de três anos. Colunista do www.institutoavantebrasil.com.br.
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terça-feira, 16 de outubro de 2012
Presídios da América Latina: “jornada para o inferno”
LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*
As prisões de algumas capitais brasileiras são
“nefastas” e “odiosas”. Quem disse isso? O emérito professor baiano Lemos
Brito. Quando? 1924. Onde? No livro Os sistemas penitenciários no Brasil.
A reportagem da revista “The Economist” (de
22.09.12) faz duras críticas aos presídios na América Latina por estarem longe
de ser um lugar seguro para reabilitação, classificando-os de “jornada para
o inferno” em países como Brasil, Venezuela, México, Honduras e Chile.
“Os prisioneiros não só são submetidos a tratamentos
brutais frequentes em condições de miséria e superlotação extraordinária, e
muitas cadeias são administradas por grupos criminosos”, diz a publicação.
Ao falar da situação do Brasil, a reportagem cita o
presídio Romeu Gonçalves de Abrantes, em João Pessoa (PB), denunciado no final
de agosto pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos. O órgão visitou o
presídio e encontrou um cenário de horror: um amontoado de 80 homens nus
dividindo espaço numa cela com fezes flutuando em poças de água e urina. O Ministério
Público, Polícia Federal e o governo estadual apuram as denúncias de maus
tratos aos presos. Situações como essa, segundo a “Economist”, resultam
num surto de massacres em prisões e incêndios provocados deliberadamente.
Assim como em Honduras, quase a metade dos presos no Brasil não teve sua sentença dada pela Justiça. Em outros casos, o jornal cita que “a situação no Brasil é tão caótica que alguns presos não são libertados nem quando terminam de cumprir sua pena”. “É por isso que as prisões são chamadas de escolas de bandidos”, disse Migdonia Ayestas, do Observatório Nacional da Violência, uma ONG de Honduras. Fonte: <http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=28315>, 25 set. 2012. Acesso em: 25 set. 2012.
Assim como em Honduras, quase a metade dos presos no Brasil não teve sua sentença dada pela Justiça. Em outros casos, o jornal cita que “a situação no Brasil é tão caótica que alguns presos não são libertados nem quando terminam de cumprir sua pena”. “É por isso que as prisões são chamadas de escolas de bandidos”, disse Migdonia Ayestas, do Observatório Nacional da Violência, uma ONG de Honduras. Fonte: <http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=28315>, 25 set. 2012. Acesso em: 25 set. 2012.
O que a reportagem da revista The Economist
constatou na América Latina em 22.09.12 já era denunciado desde o princípio do
século passado (e até mesmo antes, de acordo com relatos de Foucault).
Logo, nós do mundo jurídico temos que entender que
o inferno dos presídios (e da criminalidade generalizada, que nunca diminui)
não é uma questão jurídica, sim, política. A pena é política (já dizia Tobias
Barreto). Faz parte da política do Estado, que é regida sempre por um
determinado modelo econômico (escravagista, etnicista e racista, no caso
brasileiro).
Não temos que alterar mais nada (ou praticamente
mais nada) no mundo das leis. A questão não é legal, sim, repita-se, política.
Temos que procurar alterar a política do Estado o que significa alterar a
política econômica (que manda no Estado ou que faz parte da oligarquia que
manda no país que é composta pelo Estado, poder econômico e alguns políticos).
O culpado por tanta tragédia (mortes anunciadas)
não é só o Estado. É preciso ir para o banco dos réus quem realmente manda, que
é o poder econômico (o modelo econômico, que é escravagista, no caso
brasileiro).
Milhões de espanhóis, descontentes com o estado
atual do País (de desemprego generalizado, carências, estrangulamento do Estado
Social etc.) encheram suas praças públicas no dia 25.09.12 para protestar
contra as autoridades políticas, embora o causador do desastre econômico seja o
mundo econômico-financeiro. Os políticos são julgados continuamente enquanto o
poder econômico-financeiro fica na obscuridade, como se fosse a mão invisível
do mercado de que falava Adam Schmidt. A questão mais relevante é dirigir
nossos protestos contra os verdadeiros culpados pelo Estado de Mal-Estar, que
grande parte do mundo está vivendo.
*LFG – Jurista e professor. Fundador da Rede de
Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do
atualidadesdodireito.com.br. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de
Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Siga-me: www.professorlfg.com.br.
Brasil: guerra civil sem nenhuma revolução
LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*
É possível que um país esteja em plena guerra civil
sem nenhum tipo de revolução e de protestos organizados? Vendo os números da
violência no nosso país, a resposta só pode ser positiva. E tudo se passa dentro
de uma normalidade incrível. É como se nada estivesse ocorrendo. Devemos nos
render à habilidade da oligarquia reinante, formada pelo Governo, pela mídia e
pelos poderes econômicos e políticos, de não deixar transparecer nada de
anormal. Tudo faz parte da normalidade. Tudo foi internalizado, naturalizado. O
sangue jorra por todas as vias da nação, mas ninguém presta atenção nos
milhares de mortos (Zaffaroni).
Um assassinato a cada 9 minutos. Na última década (2001-2010) o crescimento foi de 9% no número absoluto de homicídios, vez que em 2001 constatou-se 47.943 mortes e, 52.260, em 2010, gerando uma média de crescimento anual de homicídios de 1,48%. A partir desta média de crescimento anual (1,48%), foi obtida a seguinte estimativa para o ano de 2012: 53.823 homicídios. O que significa: 4.485 homicídios por mês, 147 por dia, 6 por hora ou, 1 assassinato a cada 9 minutos e 48 segundos (ou 587.526 milisegundos) (o levantamento foi realizado pelo Instituto Avante Brasil – IAB, a partir dos dados disponibilizados pelo DATASUS – Ministério da Saúde).
Do total de assassinatos do planeta o percentual de
cada continente é o seguinte: 36%, África; 31%, Américas; 27%, Ásia; 5%, Europa
e 1%, Oceania. No Brasil, em 2010, conforme dados do Datasus, foram
assassinadas 52.260 pessoas, ou seja, o equivalente a 11% de todas as mortes
mundiais.
*LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da
Rede de Ensino LFG. Codiretor do Instituto Avante Brasil e do
atualidadesdodireito.com.br. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de
Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Siga-me nas redes sociais: www.professorlfg.com.br.
Você é liberal ou conservador?
LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*
Se você ainda tem dúvida sobre se é liberal (visão
mais progressista) ou conservador (visão protetiva da ordem social existente),
analise os temas controvertidos abaixo e tire essa sua dúvida para sempre.
Quanto às causas da criminalidade: para as tendências conservadoras a maior causa da criminalidade é a maldade das pessoas (origem pessoal); para as tendências liberais, a maior causa é a falta de oportunidades iguais para todos (causas mais amplas).
Sindicato: servem mais para fazer política do que defender
os trabalhadores (conservadores); são importantes para defender os interesses
dos trabalhadores (liberais).
Política brasileira errada não reduz violência
LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*
Os países que conseguiram uma sensível redução nas taxas de violência fizeram muito mais que o demagogicamente recomendado pelo populismo midiático e político. Quando criticamos o populismo penal nacional sempre se pergunta: o que fazer? Eis um exemplo: Bogotá (Colômbia).
*LFG – Jurista e professor. Fundador da Rede de
Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do
atualidadesdodireito.com.br. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de
Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Siga-me: www.professorlfg.com.br.
A violência é um problema nacional muito grave. Há
anos estamos fazendo a mesma coisa para combatê-la: mais leis, endurecimento
das penas, mais presídios, mais prisões etc. Puro populismo midiático e
político. Pior: o povo, em geral, continua acreditando nisso! Deveria ser
informado que com essa política errada não conseguiremos nada de positivo tão
cedo. Em todo momento o legislador edita uma nova lei, que significa puro
simbolismo (sem eficácia prática). Para diminuir o homicídio cometido por grupo
de extermínio, aumenta-se a pena. Para evitar a milícia, nova criminalização.
Está totalmente desacreditada a fé no
encarceramento rigoroso como instrumento útil para a solução do problema da
criminalidade e da insegurança. Todos os nossos índices de violência aumentaram
com essa política (em 1980 tínhamos 11,7 mortes para cada 100 mil pessoas,
contra 27,3 em 2010).
Os países que conseguiram uma sensível redução nas taxas de violência fizeram muito mais que o demagogicamente recomendado pelo populismo midiático e político. Quando criticamos o populismo penal nacional sempre se pergunta: o que fazer? Eis um exemplo: Bogotá (Colômbia).
Em meados de 90 Colômbia contava com os mais altos
níveis de homicídio da América Latina (80 mortes para cada 100 mil pessoas). Em
pouco tempo a situação melhorou visivelmente (26 mortes para cada 100 mil
pessoas, em 2003). O que foi feito? Um grande trabalho de repressão e de
prevenção, levado a cabo, sobretudo, por Antanas Mockus, que foi prefeito de
Bogotá.
Suas frases: “Creio que primeiro se deve combater
diretamente a violência e depois as condições de ilegalidade.” “O crime é uma
enfermidade do organismo social, por isso que qualquer enfoque que retire
responsabilidades comunitárias é maléfico”. “Uma das lutas iniciais deve ser
contra a insegurança jurídica. (…) É importante dizer não à impunidade legal, à
impunidade moral e à impunidade social”.
Referido político se valeu de medidas clássicas,
sem esquecer as inovadoras e as criativas para levar adiante as mudanças. Conseguiu
reduzir drasticamente as taxas de homicídio, criou medidas que focaram em gerar
confiança e construir cidadania. Deu vida para o lema “um mínimo de humanidade
compartida” com base no “respeito ao direito dos demais”. Com isso convenceu a
sociedade do valor das seguintes medidas:
“lei zenahoria”: proibia a venda
de álcool em certos horários;
- Proibição
da circulação de motos com dois tripulantes (situação típica em assaltos);
- Criação
de um número de telefone para prestação de assistência psicológica a
maridos ciumentos, visando a evitar o cometimento de violência de gênero;
- Entrega
voluntária de armas: conscientização social: população com porte de arma
diminui de 24% para 11%;
- Estudos
de números e estatísticas (mapas de delitos) sem entrar em conflito com a
sensação/percepção da população sobre a violência e a insegurança;
- Unificação
e divulgação mensal transparente dos índices de homicídio;
- Enfoque
na prevenção: criação de comissões comunitárias, conselhos de segurança e
centros de mediação de conflitos;
- Criação
de ações de inclusão;
- Atuação
sobre fatores que ocasionavam os homicídios (causas);
- Bonificação
da administração municipal a taxistas com bom comportamento;
- Se
os índices de criminalidade baixavam, o governo permitia que o bar ficasse
aberto mais duas horas (comprometimento da população);
- O
coordenador de segurança da prefeitura permaneceu atuando por 12 anos,
mesmo após o término de seu mandato.
Fontes:http://www.lanacion.com.ar/1502757-bogota-una-receta-contra-la-violencia
e http://www.al.rs.gov.br/com/comissa.asp?id_comissao=196&id_tipocomissao=&id_comitem=not&id_materia=157795.
Como se vê, o que foi feito na Colômbia,
especialmente em Bogotá, não tem nada a ver com nossa política de endurecimento
de pena, novas leis, mais rigor na execução, mais presídios, mais polícia, mais
prisões etc. Toda política puramente repressiva tende a ser puramente simbólica
e altamente inefetiva.
Máquina de enxugar gelo e tolerância zero
LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*
A Guarda Civil Metropolitana (GCM) da cidade de São
Paulo com sua política de tolerância zero contra os moradores de rua (muitas vezes
truculenta), está se transformando numa máquina de enxugar gelo (com toalha
quente). Faz limpeza, mas antes de tudo étnica e racial. A pretexto de proteger
o patrimônio público, cada vez mais a GCM descamba para o caminho socialmente
errado, revelando sua verdadeira natureza de polícia do município, tal como a
PM é polícia do Estado (não da cidadania ou da democracia).
A política de tolerância zero utilizada como
instrumento de segurança pública é eminentemente repressiva e não ataca as
causas individuais e estruturais do gravíssimo problema social que ela procura
esconder. Só ilude a população e faz migrar os miseráveis, tal como ocorreu na
Cracolândia. Esse método, pelo que qualquer pessoa sensata pode captar,
tornou-se absolutamente inócuo para solucionar a enorme problemática social,
decorrente de um modelo econômico escravagista fundado na desigualdade e na
discriminação. O pior em tudo isso é o gasto público inútil. Os recursos são
escassos e, mesmo assim, mal empregados.
O que a população deveria saber é que por meio da tolerância zero o Estado (ou Município) procura neutralizar ou esconder o conflito social, tirar esse fato da nossa visibilidade, para assegurar a governabilidade, ou seja, a manutenção do poder, esquecendo-se da clássica trilogia impossível anunciada por Freud em 1920: governar, curar e educar – fonte: http://lagaceta.com.ar/nota/507683/policiales/subjetividad-cero.html
Quando estamos em véspera de eleição, prefeito mal
valorado, candidato do prefeito caindo nas pesquisas, algo precisa ser feito.
Esse algo útil para a construção de uma saudável convivência social, no
entanto, está longe da mera dispersão de mendigos, drogados e moradores de rua,
que revela mais a sensação de desespero (eleitoral) que a vontade séria de
resolver o problema na raiz.
É preciso reconhecer a limitação do humano. Nunca
jamais vamos conseguir o controle zero total na questão das drogas, da
violência de rua ou da criminalidade patrimonial, que não passam de sintomas
sociais das nossas profundas desarmonias socioeconômicas, que sempre ficam
completamente à margem do debate, inclusive no espaço midiático comprometido.
Qual seria a política correta? Nunca a
intolerância, sim, a tolerância às diferenças, às políticas de integração
social, à construção da cidadania. Nós necessitamos de mais escolas, não de
mais presídios. Mais espaços solidários, não de mais repressão. Mais
compreensão, não de mais expulsão. A mera dispersão dos moradores de rua, em
razão da sua inutilidade em termos de eficácia, só vem confirmar a suspeita de
que tudo é feito para dar satisfação aos anseios neoconservadores e populistas,
que não conseguem enxergar que a limpeza, o silêncio ou a negação do problema
só faz com que ele se agrave a cada dia. Em nossa vida, sempre que nos
deparamos com algum problema a primeira coisa que temos que fazer é jamais
ignorá-lo, jamais escondê-lo, dispersá-lo ou negá-lo: temos de nomeá-lo,
reconhecê-lo, discuti-lo e partir daí buscar a construção de soluções, ainda
que tenhamos que tocar o ponto nevrálgico da distribuição da renda ou da
invisibilidade do escravagismo secular.
*LFG – Jurista e professor. Fundador da Rede de
Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do
atualidadesdodireito.com.br. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de
Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Siga-me:
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Presídios: mais veneno para o envenenado
LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*
“O crescente drama do sistema penitenciário” é o
título do editorial do jornal O Globo de 29.09.12, p. 20. Dele se extrai a
seguinte contradição: “que se trata de uma trágica realidade, superlotação,
condições deploráveis das prisões, submundo de agressões, ofensas morais e
físicas, violação da dignidade humana, quarta maior população carcerária do
mundo, mais de 500 mil presos, espremidos, crônico déficit de 200 mil vagas,
equação perversa, desumana taxa de ocupação de 1,65 preso por vaga, só perde
para a Bolívia (1,66), no presídio Aníbal Bruno a média de 3,6 detentos por
vaga, está inviabilizada a ressocialização, há distorções, crítica situação,
complexo prisional insuficiente, réus cumprindo penas em delegacias, excesso de
presos provisórios (40% do total), condições degradantes, de 2005 a 2011 o
volume de presos aumentou 74%, problema muito complexo, “mas com espaço para
soluções mais imediatas”. Qual? Construir mais presídios (o país tem um déficit
de 400 unidades).
Dizer que a “solução” para o problema prisional
brasileiro é construir mais presídios (400), diante de todos os vícios e
problemas citados, significa se dobrar servilmente ao discurso do populismo
penal midiático da pior qualidade, o que explora escandalosamente a emoção e a
ira da população (com a criminalidade e com a insegurança) para pedir mais
penas, mais presídios, mais mão dura etc. É a mesma coisa que dizer que a
“solução” para o analfabetismo é o fechamento das escolas, que a “solução” para
quem está se afogando é o esvaziamento da boia, que a “solução” para quem está
em chamas por todo o corpo é jogar mais combustível nele, que a “solução” para
o envenenado é tomar mais veneno.
Essa política repressiva
persistente e demagógica, que não apresenta nenhuma criatividade (tal como a do
ex-prefeito de Bogotá, que reduziu drasticamente a violência), deve ser
combatida com um tipo de tolerância zero. Trata-se de uma política que só
explora a emotividade da população e que chegou no seu limite. Não diminuiu a
taxa de nenhum crime no nosso país. Chega de embromação e de irracionalidade.
Em 1980 tínhamos 11,7 homicídios para cada 100 mil
habitantes, contra 27,3 em 2010. O Brasil é o 20º país mais violento do mundo.
O único país rico no top 66 (ou seja: o Brasil é o único país dos dez mais ricos
que faz parte dessa deplorável lista). Chega de demagogia midiática, populista,
que vende a ilusão de que a solução do envenenado é tomar mais veneno. Tome-se
o exemplo de Bogotá, que diminui sensivelmente a violência com inúmeras medidas
racionais (fechamento de bares, conscientização da população, controle das
armas, eficácia da polícia, justiça atuante etc.).
Enquanto não abrirmos os olhos contra o populismo
penal midiático, que explora dramaticamente a emoção popular, só vamos ver
embromação. Se o remédio que está sendo dado ao paciente não funciona, muda-se
o remédio. Ninguém persiste no remédio errado. O Brasil é o campeão mundial em
encarceramento no período de 1990 a 2010 (472% de aumento). Mesmo assim, nenhum
crime diminuiu. Logo, está evidente que a “solução” não é construir mais 400
presídios. A propaganda midiática da magia populista só engana as vítimas que
buscam mais vitimização. Prisão só para os criminosos perversos, perigosos. No
mais, penas alternativas. E uma ampla política de prevenção, totalmente
ignorada no nosso país.
*LFG – Jurista e professor. Fundador da Rede de
Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do
atualidadesdodireito.com.br. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de
Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Siga-me: www.professorlfg.com.br.
sexta-feira, 12 de outubro de 2012
Criminalização social, política e midiática do adolescente em conflito com a Lei
*Cristiane Batista
Cerca de 300 meninos e meninas da
Califórnia (EUA) já foram condenados a “morrer” nas prisões por crimes
cometidos quando eram adolescentes, segundo relatório divulgado em fevereiro
deste ano pela organização de defesa dos direitos humanos Human Rights Watch (www.hrw.org). Os Estados Unidos é o único país do
mundo onde as pessoas que eram menores de 18 anos na época do crime cumprem
penas de prisão perpétua, sem liberdade condicional. Atualmente, mais de 2.500
jovens estão cumprindo esse tipo de sentença na Califórnia. A Human Rights Watch calcula que, desde
1990, foram gastos entre US$ 66 e 83 milhões de dólares para encarcerar essa
população, custos esses que só crescerão à medida em que mais jovens estão
sendo condenados a passar o resto de suas vidas atrás das grades.
Como se não bastasse a ausência do
Poder Público no sentido de gerar educação de qualidade e oportunidades a esses
jovens, eles ainda são arduamente criminalizados pela sociedade e pela mídia.
De um lado estão os veículos de informação que, em grande parte, supervalorizam
os atos infracionais cometidos pela criança e pelo adolescente em vez de
abordar o histórico social a que eles foram submetidos, ou até mesmo apontar a
carência, ou melhor, ausência de políticas públicas que atendessem às
necessidades básicas desses jovens. Do outro lado, está a sociedade civil – que
pede rigidez na punição dos jovens em conflito com a Lei porque é VÍTIMA da violência.
Agora eu me pergunto: no caso do
Brasil, qual a efetividade da punição precoce (redução da maioridade penal) de
um jovem que comete ato infracional? Está claro que punir esses adolescentes
mais cedo não será a solução para a situação violenta em que se encontra o
País, considerado o 20° país mais violento do mundo em 2010 (dados levantados
pelo Instituto Avante Brasil). Simplesmente não é racional ignorar o fato de
que crianças e adolescentes têm um grande potencial para mudar, crescer e
amadurecer. Acredito que os adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas, no contexto e condições precárias em que elas são aplicadas no
Brasil, têm arrancadas para sempre as chances de se ressocializar. Voltando ao caso da Califórnia: a rígida medida punitiva aplicada a meninos e meninas que cometeram ato infracional irá contribuir para a redução da violência no Estado? Porque esses jovens, ainda em desenvolvimento psicossocial, não podem ter uma segunda chance - de ser cidadão, sujeito de direitos? Essa atitude é, na verdade, uma sentença de morte para esses jovens, que perdem tão cedo o direito de gozar de uma vida.
A evasão escolar: causas e soluções
***Conceição Cinti
Segundo
estudo feito pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), em parceria
com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o trabalho infantil, o fracasso
escolar, as desigualdades sociais e a baixa renda familiar são alguns dos
fatores determinantes para a evasão escolar.
Cerca
de 3,7 milhões de crianças e adolescentes entre quatro e 17 anos de idade estão
fora da escola no Brasil, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios (Pnad/2009). Entretanto muitos são os fatores que cooperam para a
evasão escolar. Problemas provocados dentro da própria escola, como a
repetência escolar - motivada muitas vezes pela a falta de dinâmica dos professores
e pelas condições precárias das escolas, que por sua vez são esquecidas pelos
governantes federais, estaduais e municipais. Dificuldades de acesso à escola,
inexistência de transporte público, falta de espaço físico adequado, de
material didático básico, de merenda escolar são também aspectos
importantíssimos no sentido de manter o aluno dentro da sala de aula.
No
mundo globalizado em que vivemos, a inclusão digital das crianças e
adolescentes de baixa renda é um fato que não pode ser banalizado porque se
constitui em uma severa excludente, que tem contribuído para que o jovem se
marginalize precocemente e deixe a escola.
Há
12 anos, eu já recebia na Escola Restaurativa para atendimentos, meninos e
meninas que, diante da impossibilidade de ter um computador, praticava o furto
somente para ter acesso a uma “Lan House”.
Através
de um levantamento estatístico específico provavelmente iremos constatar que o
número de prisões por esse motivo continua aumentado, sobretudo nas pequenas
cidades, em razão da ausência de políticas publicas para dotar os espaços
escolares com tecnologia de ponta. Por outro lado, a Publicidade reforça a
necessidade de se “ter” produtos de última geração, invadindo e encantando o
imaginário social de forma que o incauto infanto-juvenil se vê na obrigação de
se inserir nesse contexto a qualquer preço.
Também
o Proerd - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, não é o
mais adequado para auxiliar a escola a resolver os problemas da violência,
apesar da boa intenção dos militares. Educador é educador. E Policial é
Policial. Ambas as profissões são importantes no contexto social, mas cada uma
tem uma missão própria dentro da sociedade. A Polícia Militar tem toda uma
formação para uma destinação especifica. Os educadores têm outra formação e
outra destinação.
Dentro
das escolas públicas municipais e estaduais não há dependentes químicos. Em
minha opinião, a presença da PM na condição de educadores, ao invés de atrair o
jovem dependente ou que está prestes a entrar em confronto com a Lei, provoca a
evasão desses alunos, que jamais buscarão a ajuda da escola. E nós sabemos que
o elo imprescindível para uma sociedade sadia é a escola e a família. Data
vênia, não é a escola e a polícia, por mais bem intencionada que esta esteja.
Segundo
o professor da Unifesp, Dartiu Xavier, estudos americanos já mostraram a
ineficiência do Proerd. Então, por que continuamos importando esse modelo?
Acredito que isso se deve ao fato de não termos alternativa. Além disso, o
programa conta com um excelente marketing. Pesquisas comprovam que projetos
dogmáticos, com ensinamento de cima para baixo, não funcionam. Um modelo único
não é eficaz, já que devemos levar em conta as características das pessoas que
serão atendidas, as especificidades de cada comunidade, faixa etária e classe
social. O que dá resultado para adolescentes e adultos jovens são os modelos
participativos. O importante mesmo é promover a interação entre os alunos e
focar na promoção da saúde e da educação. Não basta falar que usar substâncias
psicoativas faz mal à saúde. Isso pode despertar ainda mais a curiosidade
desses jovens.
Tive
a oportunidade de verificar “in loco” o que diz Xavier, principalmente nas
cidades do interior onde as pessoas de baixa renda são facilmente constrangidas
por aqueles de detém qualquer tipo de poder. A presença policial nas escolas
poderá até trazer a sensação de mais segurança aos professores - o que
reconhecemos ser um direito de todos previsto em lei -, mas reduz a
possibilidade da escola acolher os jovens dependentes de substâncias
psicoativas ou os que estão na iminência de praticar ato infracional. Essa
parcela de jovens não podem ser excluídos do contexto escolar! Pelo contrário,
se a escola se colocar como catalizadora da confiança desses jovens, serão
multiplicadas as chances de encaminhá-los para um futuro melhor.
Nesse
sentido, vejamos a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB9394/96) e o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A legislação prevê que esgotados os
recursos da escola, a mesma deve informar o Conselho Tutelar do município. Há,
portanto, uma hierarquia a ser seguida na árdua tarefa de evitar a evasão
scolar, na qual o recrutamento da polícia militar não está previsto.
Aos
professores, o Poder Público deve melhores salários, condições de trabalho
dignas, capacitação e treinamento, para que aprendam a lidar com esse novo
perfil de aluno sem abrir mão de suas seguranças. Acredito que o ideal hoje,
dentro das escolas, seja a presença de uma vigorosa equipe multidisciplinar
composta por psicólogos, assistentes sociais e líderes que poderão ser
encontrados tanto no corpo docente, como no corpo discente. Essa interação
entre professores e alunos é necessária e altamente terapêutica contribuindo
para a formação ética e cívica do jovem que fará toda diferença no futuro
deles. Acredito que os conflitos entre alunos, alunos e professores,
professores e familiares de alunos, são existenciais e não devem extrapolar o
território escolar e familiar.
Para
que haja uma convivência pacífica no ambiente escolar, é necessário que haja
uma boa estrutura física, assim como um corpo docente capacitado e engajado em
promover a unidade da escola através da excelência na prestação de cada serviço
prestado e da atenção especial na gestão da escola como um todo.
É
importante ainda a criação de escolas em regime integral que ofereçam aos
jovens oportunidades de formação profissional, com cursos profissionalizantes
de ponta que se coadunem com o atual mercado de trabalho. Ainda, que ofereça
pelo menos duas opções de curso de línguas e capacitação digital. Assim,
teremos condições de não apenas prevenir, mas de capacitar meninos e meninas de
baixa renda a terem condições reais de competir por um futuro melhor.
Que
o esporte, a cultura e o lazer façam parte dessa malha interdisciplinar da
Educação Restaurativa, onde o entretenimento seja garantido como uma forma mais
ampla da inclusão social desses jovens alunos. Há verba para isso, há pessoas
vocacionadas e preparadas para isso. O que está faltando é a vontade politica.
Recentemente
- se é que podemos chamar de recente um fato que já vem acontecendo há quase
duas décadas -, penso que podemos enumerar o recrutamento de crianças e
adolescentes pelo tráfico de drogas como o principal fator da evasão escolar.
Ou seja, essa “nova” e perversa modalidade de “trabalho infanto-juvenil”, que
insere o jovem como agente ativo do tráfico (na embalagem e distribuição de
drogas, e até como soldados do tráfico colocado no “front”) não é confessada,
mas é um fato real e foi denunciado com riqueza de detalhes pelo rapper MV Bill em seu elucidativo
documentário “Falcão e os meninos do Trafico” que teve inicio em 1906. Apesar
de demonstrar a chocante realidade em que vivem as crianças e adolescentes de
baixa renda, nenhuma providência foi tomada pelas autoridades competentes.
Ainda no mesmo documentário, podemos constatar que muitos jovens começam a
trabalhar no tráfico para ajudar no orçamento da família – muitas vezes pela
ausência da figura paterna-, e terminam morrendo precocemente.
Uma
pergunta não quer calar: por que continuamos importando modelos inoperantes?
Por que insistimos por décadas em práticas que têm se mostrado ineficazes, como
os programas utilizados pelo Governo na restauração e na ressocialização dos
jovens em confronto com Lei? Tudo o que temos produzido nas últimas três
décadas é a dizimação dos jovens de baixa renda - o que venho denominando e
denunciando de “ O Holocausto Brasileiro”. A Educação Restaurativa é o único
caminho capaz de oferecer a esses meninos e meninas a chance de ter futuro mais
digno.
*Conceição Cinti. Advogada e Educadora.
Especialista em tratamento de Dependentes de Substâncias Psicoativas, com
experiência de mais de três décadas.
**Colaborou: Cristiane Batista.
Jornalista do IAB -Instituto Avante Brasil (Instituto da Prevenção do Crime e
da Violência).
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