RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO DE MENORES (PARTE I)

Fonte da foto: Internet

Ressocialização e Inclusão de Menores 

Parte I 

*Conceição Cinti

As instituições que compõem a Rede de Proteção ao menor ainda estão longe de funcionar como deveriam. A começar pelo Conselho Tutelar, que em sua maioria emperra em dois grandes obstáculos: a falta de autonomia financeira para exercer suas funções e a falta de critérios rígidos na seleção dos seus integrantes. 

No Brasil é fácil constatar que o Conselho Tutelar não existe na maioria dos municípios. No Estado de São Paulo existem exceções, mas mesmo por aqui a situação de muitos Conselhos não é a ideal. Sem pessoal qualificado e sem autonomia financeira, é impossível solucionar adequadamente as intricadas demandas e decidir com imparcialidade os conflitos que envolvem menores e seus familiares. Menores e suas tensas relações com a escola pública, e o permanente conflito entre menores e autoridades policiais, dentre outros. O ECA - Estatuto da Criança e Adolescentes tão criticado por muitos que, desinformados, acham que o referido Estatuto ampara e até se constitui num instrumento de impunidade ao menor infrator, na prática tem pouca serventia na defesa dos menores, porque sempre funcionou precariamente. Isso sem falarmos nas Casas de Custódia, ou seja, a antiga FEBEM. 

Por trás da aparência de escola ressociativa e de inclusão de menores funciona uma sórdida prisão, que se utiliza dos mesmos procedimentos aplicados aos criminosos profissionais adultos. 

E ainda se propaga que menor nunca vai preso! Quem diz isso está fora da dura realidade que enfrentam menores infratores. O povo brasileiro precisa ficar mais atento e conferir o que faz o Poder Público com nossos menores e não apenas receber as informações e aceitá-las como verdadeiras, sem questionar e procurar saber o que de fato existe por trás de cada manchete envolvendo menores. 

Da efetiva participação popular, da fiscalização do povo é que advém a melhora dos serviços públicos. Informe-se fiscalize e ajude a apressar as mudanças sociais que o Brasil precisa. Participe! 

*Conceição Cinti - Advogada. Educadora. Especialista em dependentes de substâncias psicoativas. Com experiência de mais de 27 anos no tratamento de dependentes.