Educar é Fundamental

“Ensina a criança no caminho que ela deve andar; e ainda quando for velho não se afastará dele”.

(Livro de Provérbios: Capítulo 22, verso 6).

Ou, se preferir:

“Educai as crianças e não será preciso punir os homens”.

(Pitágoras de Samos – Filósofo).

As citações acima apesar de milenares são atemporais e irretorquíveis dentro do contexto necessário ao desenvolvimento da criança e do adolescente, por essa razão deveriam nos conduzir a uma profunda reflexão sobre o dever da família, dos Governantes, e também da sociedade civil, na condição de coparticipes do grande “Pacto Social” pelo bem comum, mormente, pelo o bem estar das crianças e dos jovens de baixa renda (que é a camada social estigmatizada pelo sistema penal brasileiro cuja característica cultural é penalizar pessoas do sexo masculino, pobre, preto, pardo e com menos escolaridade e, pior, jovens sem nenhuma perspectiva de futuro. (Ver: Raio – X do cárcere brasileiro: números que chocam).

Os jovens são o futuro de uma nação, mas para isso é imperioso que os governantes cumpram os princípios constitucionais e outros dispositivos legais, no nosso caso, o ECA que complementa deveres e direitos dos menores versos obrigações do Estado. Entretanto é do conhecimento público que no Brasil as leis são mais para "Inglês ver", principalmente, quando para beneficiar e, o destinatário são pessoas baixa renda.

Por que o futuro desses jovens no Brasil está comprometido?

Pela falta de uma educação de qualidade em regime de escola integral, que garanta além da grade normal pertinente ensino infantil, ensino fundamental e médio, também assegure aos jovens cursos profissionalizantes com demanda no mercado de trabalho e as crianças e jovens praticas esportivas e culturais e entretenimento de qualidade. Essas atividades não apenas motivam e enriquecem a formação das crianças e jovens, mas também seria uma forma de preencher o vazio e as distorções causados pela ausência dos pais e evitaria que esses menores perambulassem a mercê da sorte pelas periferias comprometidas cada dia mais com o crime organizado, dos quais na pratica eles têm sido presas fáceis aliciadas ainda em tenra idade.

Por essa razão me esforço para que meus artigos destaquem que a falta de perspectiva de um futuro gera, principalmente, nos adolescentes a desesperança que na prática os tem conduzido ao crime e por consequência a morte precoce.

Essa preocupação deveria ser de cada família, cada educador, cada humanista, principalmente, cada Governante, em todos os níveis, por ter sido cabalmente constatada através de estudos em várias e diferentes sociedades que apontam a indiferença com o destino dos jovens, (principalmente, os de baixa renda), a falta de oportunidade de acesso desses jovens ao mercado de trabalho e a uma melhor condição de vida como o descaminho passível de induzi-los a condutas antissociais e inicia-los no crime.

No Brasil nem precisa pesquisa para constatar que esse fato vem ocorrendo há décadas com crianças e jovens brasileiros, situação que venho denunciando sistematicamente e venho denominando-a de “O Holocausto Brasileiro”.

Parafraseando o que vem sendo dito insistentemente, pelo o notável jurista Professor Luiz Flávio Gomes: “...um pais que nos últimos 15 anos investiu mais em punição e prisão do que em educação (+ presídios –escolas), é um pais severamente enfermo! Devido a inversão absoluta dos valores: exclusão social em detrimento da“construção cultural” do cidadão. Menos Estado social e mais Estado policial. Uma aberração que precisa ser denunciada e combatida (Ver: BRASIL: país que constrói mais presídios que escolas está doente).

O presente artigo é oportuno porque enquanto o Congresso Nacional se prepara para votação de matérias referentes ao menor em confronto com a lei, o país caminha desinformado e indiferente ao futuro desses menores, alimenta uma expectativa unicamente punitiva, invés de exigir das autoridades competentes uma ampla investigação das causas da violência praticada pelo infanto-juvenil e, contra ele, como suporte legal para doravante cuidar adequadamente desse assunto. Não podemos desperdiçar a oportunidade de dar um novo rumo às políticas preventivas e restaurativas utilizadas há décadas pelo Governo e que se mostraram totalmente ineficazes para conduzir à ressocialização e a inclusão social desse menor ( que é o principal objetivo da pena), mas que na prática, ao contrário tem cooperado para aumentar a reincidência deformando ainda mais sua personalidade.

Defender a sustentação da maioridade penal aos 18 anos, não quer dizer que estamos coniventes com o menor que pratica crimes, mormente, crimes hediondos, mas daí pretender resolver uma questão tão complexa, apenas com medidas punitivas é se deixar levar pela pressão da mídia populista, que tem apenas o escopo imediatista, simplificado, sem nenhum compromisso com resolução adequada do problema, portanto, em total menosprezo as leis e garantias individuais, sem levar em conta as constatações e as recomendações científicas sobre esse “ser” ainda inacabado em todas as suas potencialidades que é o adolescente, que apenas na teoria explicitamente a lei protege. Exatamente por isso o momento é significativo para uma profunda reflexão e adoção imediata de estratégias de prevenção que me parece ser prioritário e emergencial nas políticas públicas, além de menos oneroso aos cofres públicos e a própria vida.

Cabe ao Estado, cumprir seu dever de casa (cumprindo suas funções de tutela do menor com excelência, o que nunca fez) ao invés de reforçar o discurso da mídia populista que inundou a sociedade e, não trará nenhum resultado positivo que possa servir de ponte para a cultura da paz.

Quando o objeto em questão são criança e adolescentes, portanto o futuro de qualquer nação civilizada, omitir da população a precariedade dos Educandários Públicos e suas metodologias ineficazes, mais semelhantes a faculdades do crime em todas as suas modalidades e cada dia mais distanciada de metodologias que corrobore a ressocialização, recuperação e a inserção social desses adolescentes à sociedade, mas que na prática não acontece, estamos caminhando na contra mão do direito, da justiça social e da liberdade, o que é um grande equivoco, um paradoxo inadmissível que precisa ser urgentemente reparado e, penso ser esse o momento.

O ECA carece de reparos urgentes. Melhor e mais produtivo que reduzir a maioridade penal seria corrigir uma distorção (dentre outras existentes) que ocorre desde a criação do ECA: transformando em agravante, majorando a pena sem dó para o delinquente adulto que utilizar sob qualquer pretexto a cooperação do menor para a prática de infrações ou crimes. Essa postura, sim, me parece a mais correta e, por certo terá impacto na diminuição da violência praticada por menores e contra eles, capitaneada, na maioria das vezes por delinquentes adultos.

Vamos ter que optar pela verdade e, não mais permitir que continue se propagando aos quatro cantos do pais essa mentira deslavada de que o menor não é penalizado, não vai preso e, após cometer crimes graves e atingir a maioridade penal será tudo zerado e esse menor terá seu histórico limpo. Isso nada mais é que mais um engodo, o próprio " 171", ( amparada pela corrente dos raivosos)  que leva até hoje menores incautos a colaborar com adultos criminosos profissionais. Porque ninguém ignora que a passagem de um menor por qualquer Educandário Público ( Ex- FEBEM) deixará para sempre marcas indeléveis alma ( sentimentos e emoções) e seu histórico de vida será maculado para sempre. Na prática, qual seria então a diferença entre a prisão de um delinquente adulto e a imposição de medida socioeducativa privativa de liberdade aplicada a um menor em confronto com a lei? Nenhuma!

O ideal seria não existir crime, muito menos hediondo, mas isso é uma utopia e não uma verdade, afirmar que existe uma sociedade onde não exista um delito, um crime, mas há varias sociedades onde essa taxa é diminuta por causa dos investimentos governamentais adequados que não é o caso do Brasil. Também não ficar engessados no Direito comparado e obrigatoriamente, importar para o Brasil medidas que deram certo em outros. O que precisamos é levarmos a sério o imperioso dever democrático de respeitar a dignidade humana e levar em consideração as particularidades do povo brasileiro, as especificidades de cada um dos nossos Estados, e fazer o que tem que ser feito: impedir qualquer tipo de degradação à criança e ao adolescente doa a quem doer.

É que cuidar de pessoa, restaurar pessoa, tem uma fórmula que é incompatível com as políticas ideológicas e partidárias reinantes no país. A Fórmula dos cincos Ds, ou seja: Difícil, Demorado, Dispendioso, Doído, mas, com Dignidade é perfeitamente possível restaurar, mormente, crianças e adolescentes, mas é uma verdade que não interessa aos políticos brasileiros.

*Conceição Cinti. Advogada e educadora. Especialista em Tratamento de Dependentes em Substâncias Psicoativas e Delinquência Juvenil, com experiência de mais de três décadas. Colunista de alguns renomados sites e pode ser encontrada nowww.educacaorestaurativa.blogspot.com.br visite esse espaço!