A Internação Compulsória é necessária, mas é preciso fiscalizar

*Conceição Cinti

Tanto na Europa como nos USA, que usam diferentes formas para cuidar do dependente químico, um procedimento é universal: há necessidade de cativar o dependente para poder tratá-lo. Nesses países existe locais apropriados destinados a fase do imprescindível “acolhimento”, fase onde surgirão os primeiros vínculos afetivos, entre o paciente e a equipe que irá cuidar dele. Esse vínculo é a mola mestra na produção de uma possível restauração exitosa.

A internação compulsória agora é permitida no Brasil. Foi sancionada recentemente pelo Presidente Bolsonaro, é um recurso que poderá ajudar muito o dependente de baixa renda, mas carece de fiscalização.

A internação compulsória é um assunto complexo, polemico, mas necessário, é importante; como instrumento para operacionalizar com mais rapidez o tratamento do dependente químicos, em especial, do dependente de crack de baixa renda.

Na condição de restauradora de pessoas dependentes químicas, sempre recomendei e fiz uso desse procedimento (a Internação Compulsória). Entretanto, é preciso fiscalização por parte dos órgãos competentes, e, em especial, da sociedade civil, para que esse procedimento não venha se constituir apenas em uma forma higienista contra os mais necessitados.

É bom haver a permissão para tratar a contragosto o dependente, quando há risco iminente de morte por over dose, severa debilidade física, ou mental, e, ainda, em caso de depressão rigorosa passível de levar o dependente ao suicídio. Principalmente, no usuário do crack, cuja debilitação física é severa e ocorre velozmente, exigindo maiores cuidados com a vida desse tipo de paciente.

Também é importante a referida permissão, porque as pessoas de baixa renda tinham muita dificuldade de prestar socorro aos seus queridos, porque se fossem pegas encaminhando-os a contra gosto poderiam sofrer penalidades.  Mais penalizados eram também as Comunidades Terapêuticas, que fossem denunciadas assistindo esse tipo de paciente. Portanto, a medida é necessária, contanto que os cuidados com o respeito aos direitos individuais sejam garantidos.

A alteração feita na Lei 11.343/2006, da denominada Lei das drogas, foi cuidadosa quando prevê a fiscalização pelo MP, a disponibilidade da Defensoria Pública, a autorização por médico credenciado no CRM do Estado de origem do paciente.

A família de fato é quem mais necessita ter acesso a essa ferramenta, mas prevê o pedido da internação compulsória também pela autoridade pública competente, e declinando o nome dessa autoridade é imprescindível.

Com relação ao prazo fatal de 90 dias, estipulado para esse tipo de internação, teria sido melhor, se o prazo estipulado tivesse sido o de 6 (seis) meses, já que este é o prazo utilizado como o ideal   pela maioria das Comunidades Terapêuticas,  como sendo o prazo mínimo para que haja a restauração de uma pessoa dependente química.

O Brasil que ainda vive uma epidemia pelo crack (sendo o país também o segundo maior consumidor de cocaína) necessita dessa ferramenta  porque o crack produz uma dependência rigorosa e veloz. Considero a internação compulsória uma ferramenta importante para operacionalizar a restauração de pessoas, desde que haja também rigorosa fiscalização pelos Órgãos competentes, e em especial, pela família do dependente, e pela sociedade civil.

Eu acredito e prefiro usar a Internação (trabalhada), com o consentimento do dependente e ou de seus familiares. Dá muito trabalho e talvez por essa razão não seja utilizada e ou recomendada para pessoas pobres.  Mas sempre reconheci que a internação compulsória também é importante nesse universo; quando é administrada com seriedade, a Internação Compulsória, tem condições de conferir êxito, não nesse prazo mínimo de três meses. Com seis meses sim, é possível.

Assim, no atendimento ao dependente químico nunca poderá ser esquecida a unicidade e diversidade própria de cada ser humano, que precisa ser respeitada para que alcancemos êxito. Logo, qualquer programa a ser aplicado à pessoa do dependente precisa atendê-lo integralmente.

O trabalho realizado pelas Comunidades Terapêuticas é relevante porque tem apresentado êxito ao longo das décadas. As CTs, na pratica têm como mola mestra o recurso espiritual, sem, no entanto, dispensar o recurso cientifico disponível.  Há quem incautamente até censure e tente menosprezar o êxito obtido pelas CTs, em razão do recurso espiritual utilizado, mas todos nós sabemos que a ciência dispõe de pouquíssimos recursos para tratar o dependente químico.  Também por sermos um pais predominantemente cristão sabemos que há áreas na vida do ser humano que só Deus pode ministrar com êxito. E só Deus atende o homem integralmente.

Precisamos dessa combinação poderosa: Deus e Ciência para tratar o dependente. Repressão não funciona para dependentes de drogas, ela deve ser reservado apenas para o traficante, o narcotráfico.

Assim, no atendimento a pessoa dependente de Substâncias Psicoativas nunca poderá ser esquecida sua unicidade e diversidade própria, que precisa ser respeitada para que alcancemos êxito. Logo, qualquer programa a ser aplicado  a dependente de Substancias Psicoativas precisa atendê-lo integralmente, e a Repressão, não atende as necessidades físicas, psicológicas, e espirituais do ser humano.

No mais são conquistas de profissionais comprometidos com a vida e destino do próximo, e não profissionais, que apenas detém um excelente currículo, e ou que almeja apenas um emprego.

Nossa historia aponta que são as Comunidades Terapêuticas que detém o Know Haw do tratamento do dependente químico, no Brasil. Essa é a verdade que precisa ser compartilhada aos quatro cantos do país: É perfeitamente possível restaurar pessoas dependentes.  Enquanto esse fato não for maciçamente propagado, enquanto houver quem apoie a divisão entre a Comunidade Cientifica e a Comunidade  Terapêutica, vamos continuar epidêmicos pelas drogas. A Comunidade Terapêutica está completamente comprometida com o bem estar do próximo (do ser humano), porque utiliza se de todos os poucos recursos disponíveis pela Comunidade Cientifica, (que avançou muito pouco durante as décadas no quesito  dependência química), e faz uso sim do Poder de Deus, por reconhecer que o ser humano tem áreas que somente Deus pode preencher. Sempre afirmei que Restauração de Pessoas é Possível, mas Difícil, Demorada (não dá para tratar humanos com prazo determinado), Dispendiosa e Dolorida para o paciente e todos os demais envolvidos. 

Sempre é bom ficar atento para evitar que a liberação da Internação Involuntária, que surge como um instrumento a mais para cooperar com o dependente mais carente, se torne, em um meio de subtrair seus direitos fundamentais.  Fiscalizar é preciso.

*Conceição Cinti. Advogada e Educadora. Precursora da Educação Restaurativa. Especialista em Tratamento de Dependentes de Substancias Psicoativas e Delinquência Juvenil, com experiência de mais de três décadas.